SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
LEI Nº 407, DE 28 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 407, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Lei nº 407, DE 28 de ABRIL DE 2020.
Concede reajuste Na Carreira dos servidores ocupantes de cargos de professor e apoio administrativo da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) na carreira dos profissionais do Magistério do Município, compreendidos os ocupantes dos cargos de professor de Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) na carreira dos Profissionais do Apoio Administrativo do quadro de pessoal permanente da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º - O reajuste concedido nos artigos 1º e 2º desta Lei terá efeito a partir do dia 01 de maio de 2020, data base do reajuste.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 28 de abril de 2020.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração