GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 433/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2022 DE 21 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno localizado no Povoado Campo Alegre, neste município, ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, com área total de 2.979,37m², pertencente ao município de Jaramataia-AL., devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de Major Izidoro -AL., conforme escritura registrado no livro 2, ficha 01, matriculado sob o n° 5680, R-1.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado no Povoado Campo Alegre, Rodovia AL-220, município de Jaramataia-AL, com as seguintes confrontações:
FRENTE: RODOVIA AL 220/Comprimento: 53,50m;
FUNDOS: Rua Projetada/Comprimento 60,00m;
Lado Esquerdo: IZIDORO/Comprimento 52,50;
Lado Direito: José Cicero/Comprimento 52,50m,
Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Creche Pública.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art.3º -Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação.
Art. 4° -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 21 de março de 2022.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 21 de março de 2022.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração