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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020

ANEXO VII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

ANEXO VII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO

R$

1. Feira Livre:

Por dia e por m²

3,00

2. Eventos populares:

Por dia e por m²

10,00

3. Eventos Comerciais e de Prestação de Serviços:

Por dia e por m²

15,00

Por evento e por m²

100,00

3.Espaço ocupado por Circo, parque de diverssões e asemelhantes:

Categoria popular por dia e por m²

20,00

Categoria Especial por evento e por m²

30,00

________________

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador BD9F4C8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.