SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO VII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO VII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO
R$
1. Feira Livre:
Por dia e por m²
3,00
2. Eventos populares:
Por dia e por m²
10,00
3. Eventos Comerciais e de Prestação de Serviços:
Por dia e por m²
15,00
Por evento e por m²
100,00
3.Espaço ocupado por Circo, parque de diverssões e asemelhantes:
Categoria popular por dia e por m²
20,00
Categoria Especial por evento e por m²
30,00
________________
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador BD9F4C8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.