SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 2 de janeiro de 2020
LEI Nº. 401 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 401 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº. 401 de 30 de dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JEFFERSON TORRES BARRETO, Prefeito do Município de JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 39.499.469,64 (Trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras fontes de rendas na forma da Legislação em vigor, especificadas nesta Lei e elabora em conformidade com o anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
R$
32.075.712,59
1.1 - Receita Tributária
R$
1.481.052,01
1.2 - Receita de Contribuições
R$
1.196.331,40
1.3 - Receita Patrimonial
R$
1.906.440,00
1.4 - Receita Agropecuária
R$
-
1.5 - Receita Industrial
R$
-
1.6 - Receita de Serviços
R$
-
1.7 - Transferências Correntes
R$
25.771.151,37
1.9 - Outras Receitas Correntes
R$
1.720.737,81
2 - RECEITAS DE CAPITAL
R$
8.300.793,65
2.1 - Operações de Crédito
R$
-
2.2 - Alienação de Bens
R$
-
2.3 - Amortização de Empréstimos
R$
-
2.4 - Transferências de Capital
R$
8.300.793,65
2.5 - Outras Receitas de Capital
R$
-
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA ORCAMENTARIAS
R$
1.295.325,47
7.2 - Receita de contribuiçoes intra orcamentaria
R$
1.295.325,47
8 - RECEITAS CAPITAL INTRA ORCAMENTARIAS
R$
-
7.2 - Receita de capital intra orcamentaria
R$
-
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
-R$
2.172.362,07
9.5 - Deduções do FUNDEB
-R$
2.172.362,07
TOTAL DA RECEITA
R$
39.499.469,64
Artigo 3º - A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções, Sub-Funções, Categoria Econômica e Órgãos, obedecendo-se sempre o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores, discriminadas nos seguintes elementos de despesas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
VALOR FIXADO
3190.01
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
R$
1.548.810,34
3190.03
PENSÕES
R$
380.131,39
3190.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
4.188.796,51
3190.05
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
R$
741.564,38
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
7.890.956,36
3190.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
968.470,19
3190.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
61.891,74
3190.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$
166.155,80
3190.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$
53.275,27
3191.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
1.512.974,53
3191.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$
46.225,56
3290.21
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$
7.107,95
3371.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO
R$
47.615,57
3390.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
2.000,00
3390.14
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$
108.318,40
3390.18
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
R$
6.184,86
3390.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$
4.331.896,07
3390.31
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍF.DESPORT. E OUTRAS
R$
25.264,59
3390.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$
344.288,82
3390.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$
1.000,00
3390.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$
104.567,58
3390.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$
1.883.009,84
3390.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$
5.166.894,77
3390.40
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO - P. JUR
R$
235.124,50
3390.41
CONTRIBUIÇÕES
R$
17.973,64
3390.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$
168.326,92
3390.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$
42.707,63
3390.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$
136.714,68
3390.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$
220.554,00
4490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
6.476.819,53
4490.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
1.463.127,87
4690.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$
301.733,42
4691.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$
53.697,33
TOTAL DA DESPESA
R$
38.704.180,04
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
795.289,60
RESERVA DA PREFEITURA
R$
61.846,43
RESERVA RPPS
R$
733.443,17
TOTAL GERAL DA DESPESA (Inclusive Reserva de Contingência)
R$
39.499.469,64
Artigo 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, até o limite de 15% (Quinze por cento) da receita estimada.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 25% (vinte e Cinco por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se todas as disposições contrárias.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito