SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 4 de julho de 2018
LEI N.º 379/2018, 14 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 379/2018, 14 DE JUNHO DE 2018
LEI N.º 379/2018, 14 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEICULO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, ate o valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) destinados a aquisição de veículo, consoante especificação a seguir
07
PODER EXECUTIVO
71
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
301
ATENÇÃO BÁSICA
0004
SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
5.014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR
4.4.90.52.00/04310.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE
R$ 190.000,00
TOTAL
R$ 190.000,00
Art. 2º A abertura do credito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia (AL), 14 de junho de 2018.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e Publicada no átrio da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração