GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 432/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a reformulação da verba de custeio do Poder Legislativo e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei visa reformular a verba de custeio, destinada a suprir as necessidades dos vereadores, no exercício de suas atividades parlamentares.
Art. 2º - A verba constante do artigo anterior, de caráter indenizatório, será distribuída mensalmente pelo Presidente da Câmara, com os vereadores, em condições de igualdade, após comprovação dos gastos realizados no mês, não sendo permitida a acumulação de despesas anteriormente realizadas.
Art. 3º - A verba de custeio terá um valor máximo em 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para cada Vereador.
Art. 4º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se verba de Custeio, aquelas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal de Jaramataia-AL. Através dos serviços desenvolvidos pelo Vereador, para o custeamento com TELEFONIA, POSTAIS TELEGRAFIA, LOCOMOÇÃO, IMPRESSORA e INFORMÁTICA, pertinentes ao trabalho Legislativo de cada Vereador, bem como, ASSISTÊNCIA JURÍDICA e outras despesas, entendendo-se por:
§ 1º - TELEFONIA - as despesas procedidas com o processo de transmissão da palavra falada com emissão e recebimento de mensagens, compreendendo-se também, a locação de linha Telefônica para os serviços do vereador.
§ 2º - POSTAL TELEGRAFIA – toda despesa com expedição de mensagens por cartas e/ou telegramas, através dos correios e outros canais de transmissão escrita a distância.
§ 3º - LOCOMOÇÃO – a despesas efetuadas com transporte de interesse de cada Vereador, inclusive do combustível utilizado na operação desse transporte.
§ 4º - IMPRESSOS – despesas efetivadas na aquisição de produtos das artes ou Indústrias Gráficas e Papelaria.
§ 5º - INFORMÁTICA – Toda e qualquer despesa promovida para tratamento racional e automático da informação de cada Vereador, praticada com serviços, materiais para manutenção e desenvolvimentos de programas.
§ 6º - ASSISTÊNCIA JURÍDICA – Despesas realizadas com assistência jurídicas.
§ 7º - OUTROS como material de consumo: Despesas com álcool automotivo; Diesel automotivo; Gasolina automotiva; lubrificantes automotivos; Material de cama, mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de expediente; material de construção para reparos em gabinetes; material gráfico e de processamento de dados; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção reposição e aplicação; material para telecomunicações; outros combustíveis e lubrificantes; vestuário, fardamento, tecido e aviamentos; aquisição de disquete e outros materiais de uso não duradouro; assessoria e consultoria técnica; serviços de transporte encomendas, carretos e fretes; locação de imóveis, inclusive seus encargos tributários; fornecimento de alimentação; reparo, adaptação e conservação de bens móveis; reparo, adaptação, manutenção e conservação de bens imóveis; reparo, adaptação e conservação de veículos; encadernação de livros e documentos; estudos, pesquisas e planejamento; locação de máquinas de escritório; locação de veículos automotores; serviços de jornais, livros e revistas; assinaturas de periódicos e anuidades; serviços gráficos em geral, direitos de uso de linhas telefônicas celulares; divulgação oficial e campanha educativa; publicidade e propaganda; hospedagens; participação em congressos e simpósios; serviços de fornecimento de vale-alimentação e passagens; aquisição de software.
Art. 5º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamenta, referente a verba de custeio de que trata esta Lei, será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador até o dia 10 do mês subsequente, por meio de requerimento padrão dirigida à Mesa diretora, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 6º - Além do disposto no art. anterior, o Vereador receberá verba indenizatória até o final do mês e ficará sujeito ao preenchimento de um relatório técnico de metas alcançadas, anexando ao mesmo qual deverá ser assinado e encaminhado à Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa.
Art. 7º - Será objeto de ressarcimento as despesas devidamente comprovadas com documentos:
I – pago, relacionado no requerimento padrão;
II – original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.
§ 1º - O documento a que se refere este art. deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação das despesas, podendo ser:
I – nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscais com citação do fundamento legal;
II – recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física.
§ 2º - Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 8º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta Lei, a Secretaria Administrativa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente à Mesa Diretora, para processar e efetuar o respectivo ressarcimento.
Art. 9º - Perderá o direito e não será concedido verba indenizatória:
I – ao vereador que deixar de apresentar o relatório descrito neste parágrafo;
II – ao vereador afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições.
Art. 10 – Os documentos relativos ao mês de competência que tiver que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11 - Será terminantemente proibida qualquer remessa que venha ultrapassar o valor do crédito já fixado por esta Lei, respondendo civilmente e penalmente, aquele que der causa a perda, extravio, ou outra qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Art. 12 - A mesa Diretora da Câmara e a Secretaria Administrativa da Câmara têm a atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, que não poderá sofrer o mínimo de desvio de finalidade.
Art. 13 - A mesa diretora da Câmara deverá proporcionar aos senhores Vereadores, condições que lhes assegurem rapidez concernente a aquisição das remessas destinadas as despesas de Custeio, sem prejuízo da fiscalização ao cumprimento da presente Lei.
Art. 14 - Para os efeitos do disposto nesta Lei a mesa diretora da Câmara poderá quando julgar necessário apurar a veracidade de qualquer declaração prestada, através de fiscalização, perícia e levantamentos procedidos junto ao Vereador, ou solicitar e exigir as informações e comprovações que julgar necessária.
Art. 15 – As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial com referência a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela mesa diretora da Câmara Municipal que, a seu critério, poderá submetê-los a apreciação do colegiado Cameral.
Art. 17 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto a créditos necessários.
Art. 18 - Fica revogada a Lei nº 279/2011, de 28 de janeiro de 2011.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Jaramataia-AL., 30 de dezembro de 2021
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 30 de dezembro de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração