GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 14/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 14/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR E DO GESTOR ADJUNTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 511, de 2025, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 53 da referida Lei, que estabelece que o Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pela Secretaria de Finanças;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Cultura e Turismo, para exercer a função de GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC do Município de Jaramataia/AL.
Art. 2º Fica nomeado o Senhor GILVANDO MOURA PEREIRA, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Finanças, para exercer a função de GESTOR ADJUNTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC do Município de Jaramataia/AL.
Art. 3º Compete à Gestora e ao Gestor Adjunto do FMC, em conjunto:
I - Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Cultura o plano de aplicação dos recursos;
III - Autorizar empenhos, liquidações e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Firmar contratos, convênios e instrumentos congêneres, em conjunto com o Prefeito;
V - Publicar editais específicos para apoio a projetos culturais, conforme Art. 53 e Art. 55 da Lei 511/2025;
VI - Prestar contas dos recursos aplicados, na forma da legislação vigente.
Art. 4º A movimentação bancária da conta do FMC se dará mediante assinatura conjunta da Gestora e do Gestor Adjunto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaramataia/AL, em 29 de julho de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito Municipal de Jaramataia