SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO VI - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO VI - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020. .
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE
ESPECIFICAÇÃO
R$
01: Construção, Reforma e Ampliação de prédios e residências por m²
a) de 001 a 050
Isento
b) de 051 a 100
1,00
c) de 101 a 150
1,20
d) de 151 a 200
1,50
e) de 201 a 250
2,00
f) de 251 a 300
2,00
g) de 301 a 350
2,00
h) de 351 a 400
2,00
i) de 401 a 450
2,00
j) de 451 a 500
2,00
k) acima de 501
3,00
02: Construção, Reforma e Ampliação de prédios ñ residenciais por m²
a) de 001 a 050
1,20
b) de 051 a 100
1,50
c) de 101 a 150
1,50
d) de 151 a 200
1,50
e) de 201 a 250
2,00
f) de 251 a 300
2,00
g) de 301 a 350
2,00
h) de 351 a 400
2,00
i) de 401 a 450
2,00
j) de 451 a 500
2,00
k) acima de 501
3,00
03: Reforma e reparos de prédios residenciais por m²
1,00
04: Reformas e reparos de prédios comerciais por m²
1,50
05: Construção de muro, por metro linear
1,00
06: Demolição de prédios, por m²
0.75
07: Para execução de levantamento de loteamento e terrenos p/100m² ou fração
a) por terreno até 30.000 m², a cada 100 m²
18,00
b) pelo que exceder 30.000 m², a cada 100 m²
22,00
08: Desmembramentos e Loteamentos, por m²
a) de 001 a 125
30,51
b) de 126 a 200
27,96
c) de 201 a 250
26,93
d) de 251 a 300
25,40
e) de 301 a 350
23,87
f) de 351 a 400
22,85
g) de 401 a 450
21,82
h) de 451 a 500
20,29
i) acima de 501
19,27
09: Aprovação de Arruamentos:
a) Com meio fio e linha d’água, por metro linear
12,00
b) Com toda a infra-estrutura básica, por metro linear.
15,00
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
Rua Prof Deraldo Campos, 302 - Centro - Jaramataia - AL
CNPJ: 12.207.544/0001-08
10: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”
10.01 – Residencial, por m²:
a) de 001 a 050
Isento
b) de 051 a 100
0,45
c) de101 a 150
0,50
d) de 151 a 200
0,55
e) de 201 a 250
0,60
f) de 251 a 300
0,65
g) de 301 a 350
0,70
h) de 351 a 400
0,75
i) de 401 a 450
0,80
j) de 451 a 500
0,90
k) acima de 501
1,00
10.02 - Comercial e Mista, por m²:
a) de 001 a 050
0,45
b) de 051 a 100
0,50
c) de101 a 150
0,55
d) de 151 a 200
0,60
e) de 201 a 250
0,65
f) de 251 a 300
0,70
g) de 301 a 350
0,75
h) de 351 a 400
0,80
i) de 401 a 450
0,90
j) de 451 a 500
1,00
k) acima de 501
1,05
11: Regularização de Habite-se, por m²:
a) residencial
1,00
b) não residencial
1,10
___________
Prefeito