GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 470/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS,no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de recursos pecuniários com a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Programa mais Médicos para o Brasil, com atuação no Município de Jaramataia, conforme inclusão em sistema uniformizado do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Os recursos pecuniários de que trata o art. 1º desta Lei serão realizados através dos repasses abaixo relacionados, em favor dos médicos intercambistas e cooperados participantes:
I – para custeio de moradia, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais);
II – para custeio de alimentação, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais)
Art. 3º - A oferta do auxílio-moradia não será concedida aos médicos participantes que já residiam no Município de Jaramataia.
Parágrafo Único – Será exigido comprovante de residência no momento de apresentação do profissional perante a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação prevista na lei orçamentária em vigor.
§ 1º. Na hipótese de insuficiência de crédito orçamentários serão abertos créditos suplementares, observadas as determinações do art. 43 da Lei nº 4.320 de 1964.
§ 2º – As dotações necessárias para a execução desta Lei para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 22 de dezembro de 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2023.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração