GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 501/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO NOVO FINANCIAMENTO, INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS, CRIANDO NO MUNICÍPIO O IAPS – INCENTIVO ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de JARAMATAIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de JARAMATAIA o Incentivo Financeiro IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde, incentivo da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho, Programa IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde, que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais inerentes à Atenção Primária em Saúde.
§1° - Esta Lei segue as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
§2° - O incentivo a que se refere o artigo anterior será concedido mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria e nas portarias publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Farão jus ao Incentivo Financeiro de Desempenho IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde, os Servidores efetivos e contratados das equipes.
Art. 3º - O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde - Componente Desempenho, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493/2024, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho e dos indicadores das portarias publicadas pela Secretaria Munciipal de Saúde.
Art. 4º - A implantação do Incentivo Financeiro de Desempenho IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde tem por objetivos:
I - Estimular a efetiva mudança dos processos de trabalho da atenção básica, o desenvolvimento das ações desempenhadas pelos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades de assistência e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS;
Estabelecer parâmetros e indicadores pela Gestão Municipal, de acordo com a legislação atual, considerando as diferentes realidades de saúde, estabelecidos em Portaria, assinado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento;
Ser transparente em todas as suas etapas, permitindo o permanente acompanhamento das ações e de seus resultados pela Gestão, profissionais e sociedade, conjuntamente;
Art. 5º - O pagamento por desempenho se dará da seguinte forma:
I - O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES;
II - O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe;
III - O valor do incentivo por desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria n⁰ 3.493/2024 do Ministério da Saúde, devendo ainda, serem observados os indicadores municipais de desempenho abaixo:
Resolutividade no trabalho;
Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo ou função exercida na unidade de saúde de lotação;
Trabalho em equipe;
Comprometimento com o território (cadastramento dos usuários, regulação básica, absenteísmo);
Satisfação dos usuários (não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria, que tenha conclusão procedente);
IV - O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente pelo governo federal e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras;
V - O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do inciso II;
VI - A avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família (ESF) no conjunto dos indicadores será consolidada em uma classificação por equipe, que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município;
VII – Os Indicadores definidos para o Incentivo de pagamento por desempenho, será de acordo com os indicadores vigentes, alterados por iniciativa do Governo Federal e Municipal.
VIII – O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho para os profissionais será vinculado ao desempenho obtido pelo indicador individualizado das equipes disponibilizado pelo Ministério da Saúde, e pelos indicadores municipais de desempenho.
Art. 6º - Fica instituído o Incentivo Financeiro de Desempenho IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde para as seguintes categorias profissionais da Atenção Primária: Médicos, Enfermeiros, Cirurgiões Dentistas, Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, Auxiliar/ Técnico de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Agente Administrativo e Profisisonais de Nível Superior das Equipes Multidisciplinares-e-Multi
Art. 7º - Fica estabelecido que, à medida que sejam introduzidos novos indicadores que necessitem de outros profissionais de nível superior para seu alcance, respeitando o exercício permanente de seus cargos na Atenção Primária, nas Unidades Básicas de saúde, serão os mesmos incluídos no grupo de outros especialistas de apoio a atenção básica, fazendo parte dos repasses destinados às equipes, dentro de parâmetros estabelecidos em Portaria complementar, editada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Não farão jus ao recebimento do incentivo de desempenho:
I - Os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
Férias gozadas em 30 (trinta) dias corridos no mesmo mês;
Licença para tratamento da própria saúde por período superior a 15 (quinze) dias, computando-se os dias de afastamento de forma cumulativa;
Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 05 (cinco) dias, computando-se os dias de afastamento de forma acumulativa;
Licença maternidade, paternidade ou adoção;
Licença prêmio;
Licença para tratar de assuntos particulares;
Licença para Atividade Política ou Classista;
Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
Profissional que integre o Programa Mais Médicos, Médicos pelo Brasil ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou ao Ministério da Saúde.
§ 1⁰ - Os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo de férias, farão jus ao recebimento do incentivo de desempenho se gozar as férias divididas em duas vezes de 15 dias no período trabalhado no quadrimestre, para não prejudicar os indicadores do IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde.
II - Os servidores e profissionais:
inativos;
que tiverem menos de 90% de presença e participação nas atividades de educação permanente em saúde e reuniões referentes ao Programa ou afins, cuja frequência deverá ser verificada através das atas assinadas dessas atividades.
§ 2⁰ - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 9º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
Art. 10 - A avaliação dos indicadores será realizada pelas Coordenações de Atenção Primária, Saúde Bucal e Multidisciplinar. No caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou do Município, que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 11 - Após o Ministério da Saúde divulgar o resultado do município de JARAMATAIA a cada quadrimestre, caberá às Coordenações encaminhar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o percentual atingido por cada Equipe de Saúde da Família (ESF) ao Departamento de Recursos Humanos para o pagamento por desempenho aos profissionais por categoria.
Art. 12 - O Incentivo Financeiro de Desempenho IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde, advindo do IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas.
Art. 13 - Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao Pagamento por desempenho repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, os valores equivalentes serão utilizados os seguintes percentuais e critérios para concessão:
§ 1º - 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao pagamento de incentivo por desempenho do Programa IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde para as Equipes de Atenção Primária.
§ 2º - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos para as Equipes AB/SB deverão ser aplicados na melhoria e estruturação da Atenção Básica municipal, depesas com material de consumo, despesas com serviços para manutenção dos equipamentos e unidade básica de saúde, encargos sociais de ativos, dentre outras despesas das equipes na implementação das ações e metas do IAPS - Incentivo Atenção Primária à Saúde em atenção às matrizes de intervenção correspondentes.
Desse percentual ficará 20% do incentivo para as coordenações municipais de saúde para realizar o devido monitoramento, acompanhamento e alcance dos indicadores junto às equipes de saúde da família.
§ 3º - Do valor do incentivo correspondente à Saúde às Equipes de Atenção Primária, será rateado entre os profissionais das equipes, respeitando as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
I – Nível Superior : 40% (quarenta por cento);
II – Nível Médio: 60% (sessenta por cento);
§4º Do valor do incentivo correspondente à Saúde Bucal, do total do recurso será destinado 70% (setenta por cento) à equipe e 30% (trinta por cento) à gestão. Do recurso da gestão, será efetuado o pagamento à Coordenação da Saúde Bucal. O valor destinado à equipe será rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:
I – Cirurgiões-dentistas: 70% (setenta por cento);
II – Auxiliares de Saúde Bucal: 30% (trinta por cento).
§ 5º - Do valor do incentivo correspondente à(s) Equipes Multidisciplinares, será rateado igualmente entre os profissionais da equipe, proporcionalmente as cargas horárias trabalhadas durante o quadrimestre.
§ 6º - O incentivo para a coordenação municipal de atenção primária será na mesma proporção da enfermeira melhor avaliada, da coordenação saúde bucal será na mesma proporção do cirugião dentista melhor avaliado e o coordenador e-multi será na mesma proporção dos demais proffissionais da equipe com melhor avaliação.
Art. 14 - A partir da avaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei, serão aplicados os seguintes percentuais, para fins de pagamento do incentivo para cada equipe e/ou profissional de Atenção Básica:
Desempenho insatisfatório: percentual de 0% (zero por cento) do valor do incentivo
Desempenho Regular: percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo
Desempenho Satisfatório: percentual de 100% (cem por cento) do valor do incentivo
§ 1º - Será considerado desempenho insatisfatório a equipe e/ou profissional que obtiver resultado alcançado pela soma geral dos indicadores inferior a 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento);
§ 2º - Será considerado desempenho Regular a equipe e/ou profissional que obtiver resultado alcançado pela soma geral dos indicadores igual de 25% (vinte e cinco por cento) a 79,99% (setenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);
§ 3º - Será considerado desempenho Satisfatório a equipe e/ou profissional que obtiver resultado alcançado pela soma geral dos indicadores igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
Art. 15 - Os incentivos instituídos nesta lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labe faciendo não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 16 - Fica revogada as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 316/2022, de 26 de maio de 2022, que instituiu o Incentivo Financeiro Previne Brasil.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2024.
Jaramataia - AL, 25 de agosto de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 25 de agosto de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração