GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 510/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA:Dispõe sobre o reajuste anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Jaramataia para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jaramataia-AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Ficam os subsídios mensais dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Jaramataia reajustados para o exercício de 2026.
§ 1ºO reajuste de que trata o caput deste artigo é concedido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2ºOs valores apresentados nos artigos seguintes sãoprovisórios, calculados com base no INPC acumulado de janeiro a outubro de 2025, que foi de 3,65%. Os valores definitivos deverão ser confirmados e, se necessário, ajustados em ato próprio após a divulgação do índice INPC consolidado para todo o ano de 2025 pelo IBGE.
Art. 2ºO subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jaramataia, a partir de 1º de janeiro de 2026, fica reajustado para parcela única no valor de R$ 22.803,00 (vinte e dois mil, oitocentos e três reais).
Art. 3ºO subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Jaramataia, a partir de 1º de janeiro de 2026, fica reajustado em parcela única no valor de R$ 11.401,50 (onze mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos).
Art. 4ºO subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Jaramataia, a partir de 1º de janeiro de 2026, fica reajustado no valor de R$ 6.530,95 (seis mil, quinhentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
JARAMATAIA-AL, 22 de dezembro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração