SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO II - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO II - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
1- Prorrogação e/ou antecipação de horário durante o exercício:
a) Até as 22:00 horas
R$
I - Por dia:
5,00
II - Por mês:
20,00
III - Por ano:
70,00
b) Além das 22:00 horas
I - Por dia:
5,00
II - Por mês:
25,00
III - Por ano:
100,00
2 - Prorrogação de horário nos períodos festivos:
a) Por mês:
50,00
3 - Excetua-se do disposto neste anexo as drogarias, farmácias e estabelecimentos de saúde.
__________
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador 90E45FED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.