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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020

ANEXO II - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

ANEXO II - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO II

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL

1- Prorrogação e/ou antecipação de horário durante o exercício:

a) Até as 22:00 horas

R$

I - Por dia:

5,00

II - Por mês:

20,00

III - Por ano:

70,00

b) Além das 22:00 horas

I - Por dia:

5,00

II - Por mês:

25,00

III - Por ano:

100,00

2 - Prorrogação de horário nos períodos festivos:

a) Por mês:

50,00

3 - Excetua-se do disposto neste anexo as drogarias, farmácias e estabelecimentos de saúde.

__________

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador 90E45FED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.