SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 18 de abril de 2019
LEI Nº 392/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 392/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 392/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BRINDES, NAS DATAS COMEMORATIVAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, faz saber que o legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a efetuar compras de brindes, artigos de cuidados pessoais, ovos de páscoa, panetones, cestas natalinas e brinquedos, adquiridos nos moldes da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo Único – A autorização contida no caput deste artigo visa a regulamentação da distribuição dos itens especificados, não criando obrigação para o Poder Executivo Municipal, o qual decidirá pela viabilidade da medida, considerando-se os aspectos discricionários, orçamentários, financeiros.
Art. 2º - Os itens especificados no caput do Art. 1º desta Lei serão distribuídos nas seguintes datas comemorativas:
I – Dia Internacional da Mulher;
II – Páscoa;
III – Dia das Mães;
IV – Dia dos Pais;
V – Dia das Crianças;
VI – Natal.
Art. 3º - Os brindes, artigos de cuidados pessoais, ovos de páscoa, panetones, cestas natalinas e brinquedos, serão distribuídos da seguinte maneira:
I – Bens móveis e artigos de cuidados pessoais serão distribuídos através de sorteio público realizado durante os eventos comemorativos alusivos as datas previstas nos incisos do art. 2º desta Lei;
II – A distribuição de ovos de páscoa ocorrerá 01 (uma) vez por ano, no período da Semana Santa, destinando-se as crianças atendidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Centro Especializado de Assistência Social – CREAS e pelos serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
III – Os brinquedos serão distribuídos no Dia das Crianças e no Natal, destinando-se a crianças de até 12 (doze) anos de idade, que estejam inscritas no programa social “Bolsa Família” e/ou que sejam acompanhadas pelos serviços do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV – A distribuição de panetones e cestas natalinas ocorrerá no período de Natal e será destinada para mulheres e idosos participantes dos grupos de convivência atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Centro Especializado de Assistência Social – CREAS e pelos serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais setores da Administração Municipal deverão dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio público previsto no inciso I do artigo anterior, bem como, da mesma forma, dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos a distribuição dos itens previstos nos incisos II a IV do Artigo 3º da presente lei.
Art. 5º - A distribuição dos prêmios e brindes de que trata o artigo 1º não poderá ser utilizada de forma diversa da estabelecida nesta lei.
Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de implementar a doação de brindes no Município de Jaramataia, com a criação de nova ação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei Municipal nº 388/2019.
Art. 7º - O crédito especial ora aberto receberá a seguinte classificação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
81 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003 – CIDADANIA PARA TODOS
6034 –PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BRINDES EM DATAS COMEMORATIVAS
3.3.90.32.00/200 – Material de distribuição gratuita.................................R$ 50.000,00.
Art. 8º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei advirão da anulação parcial e/ou total de dotações existentes no orçamento vigente, consoante determina o inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia (AL), 16 de abril de 2019.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração