SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
LEI Nº 405, DE 28 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 405, DE 28 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 405, DE 28 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2019 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,13%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Instituto de Aposentadorias, Previdência e Pensões de Jaramataia - IAPREJAL. Permanece inalterada a alíquota de desconto do servidor que continua em 11%, conforme tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas no detalhamento e na tabela do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei o Poder executivo, por DECRETO, estabelecerá a implantação da alíquota na folha de pagamento, conforme exigência pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/), revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 28 de abril de 2020.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração