SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO XIII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO XIII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO XIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ITEM
ATIVIDADE
Alíquotas em UFM
1
Funcionamento de hospitais e clínicas veterinárias
100,00
2
Funcionamento de consultório, ambulatório, laboratório de análise, oficina de prótese ou de equipamento e material de uso médico ou odontológico e similares, inclusive consultório veterinário
100,00
3
Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas
70,00
4
Comercialização de bebidas alcoólicas
70,00
5
Funcionamento de posto de venda de medicamentos, farmácias e drogarias
80,00
6
Funcionamento de supermercados
100,00
7
Funcionamento de mercadinhos, mercearias, especiarias, não ins-
8
critos como microempresa
70,00
9
Comércio de estivas e cereais
70,00
10
Comércio de hortaliças e frutas
70,00
11
Padarias, pastelarias, confeitarias, docerias, lojas de conveniência
80,00
12
Funcionamento de restaurantes, bares, cantinas, sorveterias, lanchonetes e similares, por categoria:
a) 1acategoria
100,00
b) 2a categoria
80,00
c) 3a categoria
70,00
13
Ensino Infantil (maternal I e II, Jardim I e II e Alfabetização)
80,00
14
Ensino fundamental I e II (1a a 4a séries e da 5a a 8aséries)
100,00
15
Ensino Médio e superior
100,00
16
Creches, berçario, hotelzinho e similares
100,00
17
Tinturaria e lavanderia
80,00
18
Baile, shows, festival e similares
80,00
19
Funcionamento de hotéis, motéis e pensões
100,00
20
Funcionamento de abatedouro, matadouro
100,00
21
Comercialização de artigos de higiene, dietético, saneantes, inseti-
22
cidas, raticidas e similares
80,00
23
Funcionamento de institutos de beleza, barbearia e similares
70,00
24
Funcionamento de casa funerárias
100,00
25
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas a saúde
100,00
26
Piscina de uso público
100,00
27
Piscina de uso privado
100,00
28
Inspeção sanitária em terreno baldio
70,00
29
Outras não especificadas
70,00
__________
Prefeito