SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 30 de maio de 2019
LEI Nº 394/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 394/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 394/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Concede reajuste Na Carreira dos servidores ocupantes de cargos de professor e apoio administrativo da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 2,19% (dois vírgula dezenove por cento) na carreira dos profissionais do Magistério do Município, compreendidos os ocupantes dos cargos de professor de Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 2,19% (dois vírgula dezenove por cento) na carreira dos Profissionais do Apoio Administrativo do quadro de pessoal permanente da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º - O reajuste concedido nos artigos 1º e 2º desta Lei terá efeito a partir do dia 01 de maio de 2019, data base do reajuste.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia (AL), 29 de maio de 2019.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração