GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
EXTRATO DO CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
O Secretário Municipal de Educação e Esporte do Município de Jaramataia/AL, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação do respectivo instrumento;
Considerando o poder da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis tais como vícios de objeto, motivo e finalidade, bem como aquele que não acarrete prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se vislumbra, na eventual ausência de publicação do extrato do contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, tendo em vista que os respectivos procedimentos transcorrem em conformidade com a legislação, estando o procedimento homologado e o objeto devidamente adjudicado;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se constata a existência apenas de defeitos sanáveis, desde que não implicando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros:
Ficam, assim, convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos integram o Anexo Único deste ato administrativo, devendo proceder-se à devida publicação, na forma da Lei nº 14.133/2021. A convalidação encontra respaldo nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, por não evidenciar qualquer prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros, tratando-se de vício sanável na forma da legislação vigente.
02 de julho de 2026.
JOSE PAULO AZARIAS BARBOSA
Secretário Municipal de Educação e Esporte
EXTRATO
Processo Administrativo nº: 10130001/2025
Contrato DL nº: 09 - A/2025
Partes: Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.544/0001-08 e a empresa S C DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.930.920/0001-63.
Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Esporte do Município de Jaramataia/AL.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025.
Data de Assinatura: 16 de setembro de 2025
Signatários: Ricardo Martins Barbosa pelo Contratante, Soliana Celia de Oliveira pela contratada.