GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI Nº 517/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – 10 (dez) cargos de Assessor Especial – CC4;
II – 10 (dez) cargos de Chefe de Setor – CC5.
Parágrafo único. Os cargos de que trata esta Lei destinam-se exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.
Art. 2º Os cargos criados por esta Lei passam a integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão distribuídos por ato do Chefe do Poder Executivo entre os órgãos e secretarias da Administração Municipal, conforme a necessidade do serviço público.
Art. 4º Os cargos de que trata esta Lei não poderão ser utilizados para o desempenho de atividades meramente técnicas, operacionais ou burocráticas, devendo suas atribuições restringirem-se às funções de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 5º A remuneração dos cargos obedecerá aos valores estabelecidos na tabela de cargos comissionados vigente no Município.
Art. 6º As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as constantes do Anexo I.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia-AL., 13 de abril de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 13 de abril de 2026
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
ANEXO I DA LEI Nº 517/2026
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
1. CARGO: ASSESSOR ESPECIAL – CC4
Atribuições:
I – Prestar assessoramento direto ao Prefeito, Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos da Administração Municipal;
II – Assessorar na formulação, análise e acompanhamento de políticas públicas, programas e projetos governamentais;
III – Elaborar estudos, relatórios técnicos, pareceres administrativos e informações destinadas a subsidiar decisões da autoridade superior;
IV – Acompanhar a execução de programas e ações governamentais, sugerindo medidas para aprimoramento da gestão pública;
V – Promover articulação entre órgãos da administração municipal, visando à integração das ações administrativas;
VI – Assessorar na análise de processos administrativos e matérias submetidas à apreciação da autoridade a que estiver vinculado;
VII – Exercer outras atividades de assessoramento determinadas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
2. CARGO: CHEFE DE SETOR – CC5
Atribuições:
I – Chefiar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do setor sob sua responsabilidade;
II – Organizar e distribuir tarefas entre os servidores lotados no setor, acompanhando sua execução;
III – Controlar o fluxo de processos, documentos e demandas administrativas do setor;
IV – Orientar servidores quanto ao cumprimento de normas administrativas e rotinas de trabalho;
V – Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no setor;
VI – Propor medidas de melhoria na execução dos serviços e na organização administrativa do setor;
VII – Exercer outras atividades de chefia e coordenação determinadas pela autoridade superior.
Jaramataia 13 de abril de 2026
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito