GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2022
LEI Nº 430/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão da reposição das perdas inflacionárias, através da revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaramataia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aplica-se a atualização monetária aos valores fixados dos subsídios dos Vereadores do Município de Jaramataia, de acordo com a última correção ocorrida através da Resolução nº 004, de 04 de setembro de 2017, ficando revistos conforme revisão geral anual e reajustados pelas perdas inflacionárias do período de janeiro de 2017 a novembro de 2021, no percentual de 27,20%, passando os referidos subsídios, em parcela única mensal para o valor de R$ 4.056,05 (quatro mil, cinquenta e seis reais e cinco centavos), obedecendo aos limites impostos por determinação constitucional contida na alínea “a”, inciso VI, Art. 29, da CF/88.
Parágrafo único. Os subsídios que receberão a reposição das perdas inflacionárias de que trata o caput deste artigo foram calculados consoante previsão de revisão geral anual com o percentual de 27,20% (vinte e sete inteiros e vinte centésimos por cento) correspondendo ao limite de R$ 4.056,05 (quatro mil, cinquenta e seis reais e cinco centavos) sobre o valor anterior que era de R$ 3.188,70 (três mil, cento e oitenta e oito Reais e setenta centavos), corrigido através da Resolução nº 004/2017, de acordo com o índice oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual segue carreado ao presente, extraído no período de janeiro de 2017 a novembro/2021, a incidir sobre os valores anteriores, ficando seus reajustes assegurados anualmente pelos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica autorizado nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, objetivando proteger contra corrosão inflacionária, a correção dos subsídios dos vereadores constantes deste instrumento, assegurada a revisão anual no percentual a ser calculado de acordo com índice oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda de remuneração medida pelo índice oficial do governo retro citado, no período mínimo de um ano em que deixou de haver essa correção, todavia, os demais limites estabelecidos aos subsídios dos vereadores na Constituição Federal de 1988 devem ser obedecidos.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Fica revogada a Resolução nº 004, de 04 de setembro de 2017.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022 para os subsídios dos vereadores atualizados no Art. 1º deste instrumento.
Jaramataia-AL., 30 de dezembro de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 30 de dezembro de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração