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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020

ANEXO XII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

ANEXO XII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO XII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Taxa de Licença para Táxi

120,00*

70,00

Taxa de Licença para Moto Táxi

70,00*

Isento

Taxa de Licença para Transporte Complementar

150,00*

120,00

Taxa de Licença para Ônibus

200,00*

150,00

* Modificado pela Emenda Modificativa n.º 08/2019.

___________

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador 633D450B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.