SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO XII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO XII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Taxa de Licença para Táxi
120,00*
70,00
Taxa de Licença para Moto Táxi
70,00*
Isento
Taxa de Licença para Transporte Complementar
150,00*
120,00
Taxa de Licença para Ônibus
200,00*
150,00
* Modificado pela Emenda Modificativa n.º 08/2019.
___________
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador 633D450B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.