GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 469/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 469/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Redefine a área do perímetro Urbano do Município de Jaramataia-AL., e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS,no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica delimitado o Perímetro Urbano, do município de Jaramataia-AL., segundo limites e confrontações constantes do mapa (Anexos I e II) que são partes integrantes da presente Lei, conforme memorial descritivo constante nessa Lei, anexo III:
Art. 2.º- O perímetro urbano delimita a área onde a Administração Municipal tem a responsabilidade de prestar os serviços urbanos e tem a competência para cobrar as taxas, impostos e contribuições de melhorias.
Art. 3.º- O Município poderá autorizar o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos situados no perímetro urbano.
Art. 4. º - A ampliação do perímetro urbano do município, delimitado por esta Lei, será realizada através de aprovação de lei específica que deverá ser precedida de parecer técnico do órgão municipal responsável comprovando que a área a ser urbanizada dispõe de, pelo menos, 3 (três) dos benefícios a seguir:
I - Pavimentação a via;
II - Rede de abastecimento de água;
III - Rede de drenagem de águas pluviais;
IV - Rede de esgoto sanitário;
V - Rede de energia elétrica para distribuição domiciliar;
VI - Iluminação pública;
VII - Coleta de lixo domiciliar.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia -AL., 22 de dezembro de 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2023.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração