GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 508/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais: Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 49.364.230,00 (Quarenta e Nove Milhões e Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos e Trinta Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 24.608.760,00 (vinte e Quatro Milhões e Seiscentos e Oito Mil e Setecentos e Sessenta Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
PAINEL I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES
73.070.050,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.179.000,00
CONTRIBUIÇÕES
1.678.060,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.935.660,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
65.616.330,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
661.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.758.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.758.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
2.537.940,00
CONTRIBUIÇÕES
1.994.600,00
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMES PRÓPRIO
543.340,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-5.393.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-5.393.000,00
TOTAL
73.972.990,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
2.144.000,00
0,00
2.144.000,00
GABINETE DO PREFEITO
717.000,00
0,00
717.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.543.000,00
0,00
5.543.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
903.000,00
0,00
903.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
26.882.230,00
0,00
26.882.230,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
7.657.000,00
0,00
7.657.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
14.966.000,00
14.966.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
0,00
3.888.100,00
3.888.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.288.000,00
0,00
1.288.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE AGR, MEIO AMBIENTE, IND E COM
3.460.000,00
0,00
3.460.000,00
IAPREJAL-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
0,00
5.754.660,00
5.754.660,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
176.000,00
0,00
176.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
570.000,00
0,00
570.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
24.000,00
0,00
24.000,00
TOTAL
49.364.230,00
24.608.760,00
73.972.990,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
2.144.000,00
0,00
2.144.000,00
ADMINISTRAÇÃO
7.553.000,00
0,00
7.553.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.888.100,00
3.888.100,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
5.554.660,00
5.554.660,00
SAÚDE
0,00
14.766.000,00
14.766.000,00
EDUCAÇÃO
26.436.230,00
0,00
26.436.230,00
CULTURA
1.288.000,00
0,00
1.288.000,00
PLANEJAMENTO URBANO
6.392.000,00
0,00
6.392.000,00
HABITAÇÃO
200.000,00
0,00
200.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
200.000,00
300.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
75.000,00
0,00
75.000,00
AGRICULTURA
3.445.000,00
0,00
3.445.000,00
ENERGIA
200.000,00
0,00
200.000,00
TRANSPORTE
825.000,00
0,00
825.000,00
DESPORTO E LAZER
446.000,00
0,00
446.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
160.000,00
0,00
160.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000,00
200.000,00
300.000,00
TOTAL
49.364.230,00
24.608.760,00
73.972.990,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
40.403.605,00
22.229.260,00
62.632.865,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.028.261,00
13.502.910,00
32.531.171,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
0,00
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.265.344,00
8.526.350,00
29.791.694,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
200.000,00
300.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.960.625,00
2.379.500,00
11.340.125,00
INVESTIMENTOS
8.810.625,00
2.379.500,00
11.190.125,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
150.000,00
0,00
150.000,00
TOTAL
49.364.230,00
24.608.760,00
73.972.990,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante prévia aprovação de Projeto de Lei específico, nos seguintes casos:
I - créditos decorrentes de superávit financeiro, mediante apresentação de Projeto de Lei que verse sobre a matéria;
II - créditos decorrentes de excesso de arrecadação, mediante apresentação de Projeto de Lei específico;
III - créditos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, limitados a 20% (vinte por cento) do total das dotações orçamentárias, observadas as normas previstas no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e no art. 167, VI da Constituição Federal;
IV - créditos decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas, desde que mediante Projeto de Lei específico.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos, conforme determinam os arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000, preservando a vinculação legal das receitas.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1°, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964, será realizada individualmente por fonte de recurso, conforme os arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá realizar operações de crédito para financiamento dos programas previstos nesta Lei mediante apresentação e aprovação de Projeto de Lei específico, devendo ser observados:
I - os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal;
II – as exigências previstas na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
JARAMATAIA / AL, 22 de DEZEMBRO de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito