GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2022
LEI Nº 427/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 427/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 41.139.933,03 (Quarenta e Um Milhões e Cento e Trinta e Nove Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais e Três Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 26.842.673,03 (vinte e Seis Milhões e Oitocentos e Quarenta e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Três Reais e Três Centavos).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 14.297.260,00 (Quatorze Milhões e Duzentos e Noventa e Sete Mil e Duzentos e Sessenta Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 41.139.933,03 (Quarenta e Um Milhões e Cento e Trinta e Nove Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais e Três Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES
40.699.933,03
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
663.000,00
CONTRIBUIÇÕES
591.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.643.660,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
36.781.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.020.773,03
RECEITAS DE CAPITAL
2.550.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.550.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
1.365.000,00
CONTRIBUIÇÕES
1.365.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-3.475.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-3.475.000,00
TOTAL
41.139.933,03
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 41.139.933,03 (Quarenta e Um Milhões e Cento e Trinta e Nove Mil e Novecentos e Trinta e Três Reais e Três Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.158.073,03
0,00
1.158.073,03
GABINETE DO PREFEITO
382.000,00
0,00
382.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.708.000,00
0,00
1.708.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
753.000,00
0,00
753.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
17.503.600,00
0,00
17.503.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
3.252.000,00
0,00
3.252.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
8.457.200,00
8.457.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
0,00
1.975.400,00
1.975.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
331.000,00
0,00
331.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE AGR, MEIO AMBIENTE, IND E COM
1.366.000,00
0,00
1.366.000,00
IAPREJAL-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
0,00
3.864.660,00
3.864.660,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
110.000,00
0,00
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
255.000,00
0,00
255.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
24.000,00
0,00
24.000,00
TOTAL
26.842.673,03
14.297.260,00
41.139.933,03
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
LEGISLATIVO
1.158.073,03
0,00
1.158.073,03
ADMINISTRAÇÃO
3.017.000,00
0,00
3.017.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.975.400,00
1.975.400,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.364.660,00
3.364.660,00
SAÚDE
0,00
7.557.200,00
7.557.200,00
EDUCAÇÃO
16.617.000,00
0,00
16.617.000,00
CULTURA
331.000,00
0,00
331.000,00
URBANISMO
2.237.000,00
0,00
2.237.000,00
HABITAÇÃO
200.000,00
0,00
200.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
900.000,00
1.000.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
75.000,00
0,00
75.000,00
AGRICULTURA
1.351.000,00
0,00
1.351.000,00
ENERGIA
200.000,00
0,00
200.000,00
TRANSPORTE
360.000,00
0,00
360.000,00
DESPORTO E LAZER
886.600,00
0,00
886.600,00
ENCARGOS ESPECIAIS
210.000,00
0,00
210.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
100.000,00
500.000,00
600.000,00
TOTAL
26.842.673,03
14.297.260,00
41.139.933,03
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
20.559.548,03
10.914.760,00
31.474.308,03
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.901.673,03
6.789.910,00
17.691.583,03
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
0,00
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.547.875,00
3.624.850,00
13.172.725,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
500.000,00
600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
6.283.125,00
3.382.500,00
9.665.625,00
INVESTIMENTOS
6.083.125,00
3.382.500,00
9.465.625,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
200.000,00
0,00
200.000,00
TOTAL
26.842.673,03
14.297.260,00
41.139.933,03
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
JARAMATAIA / AL, 30 de DEZEMBRO de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito