SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 386/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 386/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº 386/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA PARA A PREMIAÇÃO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESPENDER O VALOR DE ATÉ R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA A PREMIAÇÃO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA.
ART. 2º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ APROVAR ANUALMENTE ATRAVÉS DE DECRETO, O REGULAMENTO DO PRÊMIO DO RESPECTIVO ANO VIGENTE, O QUAL DEVERÁ DEFINIR A PREMIAÇÃO E/OU O SEU RESPECTIVO VALOR, CONFORME MINUTA CONTIDA NO ANEXO I DESTA LEI.
ART. 3º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR PARA CUMPRIR O DISPOSTO NA PRESENTE LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA VIGOR NO DIA 01 DE JANEIRO DE 2019, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JARAMATAIA (AL), 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
ESTA LEI REGISTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I – LEI Nº 386/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
REGULAMENTO ## TORNEIO LEITEIRO
MUNICÍPIO DE JARAMATAIA – (ANO)
A) DO OBJETIVO
OBJETIVANDO INCENTIVAR E PROMOVER O SETOR AGROPECUÁRIO NO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA TORNA-SE PÚBLICO O REGULAMENTO PARA CONHECIMENTO DAS NORMAS QUE REGERÁ O TORNEIO LEITEIRO A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ENTRE OS DIAS ##/##/#### A ##/##/####.
B)DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
1 – SER PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE ATIVA DE BOVINOCULTURA LEITEIRA;
2 – SER PRODUTOR RURAL DO MUNÍCIPIO DE JARAMATAIA;
3 – TER CADASTRO NA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS (ADEAL) 60 DIAS ANTES DA DATA DE INÍCIO DAS INSCRIÇÕES.
C) DAS INSCRIÇÕES
AS INSCRIÇÕES TERÃO INICIO ÀS ## HORAS DO DIA ##/##/#### E SERÃO ENCERRADAS NO DIA ##/##/#### ÀS ## HORAS;
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO;
NÃO SERÁ COBRADA TAXA DE INSCRIÇÃO;
TODOS OS PRODUTORES COM ATIVIDADE ATIVA, BOVINOCULTURA DE LEITE, TERÃO DIREITO A SE INSCREVER, DESDE QUE TENHAM INTERESSE E ATENDA AOS CRITÉRIOS DO ITEM B;
CADA PRODUTOR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, PODERÁ INDICAR ATÉ 03 (TRÊS) ANIMAIS, NAS CATEGORIAS EXISTENTES, SENDO QUE APENAS 1 ANIMAL TERÁ O DIREITO DE COMPETIR POR CATEGORIA.
D) DA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO
A VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO SERÁ FEITA PELA COMISSÃO ORGANIZADORA (CO) DO TORNEIO LEITEIRO NO PERÍODO DE ##/##/#### A ##/##/####;
A CO VALIDARÁ A INSCRIÇÃO ATRAVÉS DA VISITA EM LOCO AOS ANIMAIS. TODOS OS ANIMAIS, NO MÁXIMO 03 (TRÊS) POR PRODUTOR, POR CATEGORIA, POR INDICAÇÃO DO MESMO, SERÁ FOTOGRAFADO E AS INFORMAÇÃO PERTINENTES A POSSE DO ANIMAL SERÁ CHECADA JUNTO AO PRODUTOR LIMÍTROFE.
E) DAS CATEGORIAS
O CONCURSO LEITEIRO SERÁ FORMADO POR DUAS CATEGORIAS, SENDO: ANIMAIS JOVENS E ADULTOS;
PARA EFEITO DE IDADE E DISTINÇÃO ENTRE ANIMAL ADULTO E JOVEM SERÁ CONSIDERADO; ANIMAL JOVEM AQUELE QUE AINDA POSSUA ATÉ UM DENTE DE LEITE, CASO CONTRÁRIO SERÁ CONSIDERADO ADULTO;
A CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS SERÁ FEITA POR UM TÉCNICO DESIGNADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA NA PRESENÇA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS.
F) DO FUNCIONAMENTO
OS ANIMAIS DEVERÃO CHEGAR AO RECINTO ACOMPANHADOS DE ATESTADOS DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA, E ATESTADO NEGATIVO CONTRA BRUCELOSE E TUBERCULOSE;
A ENTRADA DE ANIMAIS NO LOCAL (###########) SERÁ PERMITIDA ATÉ ÀS ## HORAS DO DIA ##/##/####;
SERÁ PERMITIDO A INDICAÇÃO DE ATÉ DOIS TRATADORES POR ANIMAL;
O ESGOTO OFICIAL SERÁ REALIZADO NO DIA ##/##/##### (#######), AS ##:## HORAS. ESSE LEITE SERÁ PESADO E NA 1ª ORDENHA, DIA ## DE #### DE #####, AS ##:## HORAS, OS ANIMAIS SÓ PODERÃO TER ACRÉSCIMO DE ATÉ 10% NA SUA PRODUÇÃO EM RELAÇÃO AO PESO PRODUZIDO NO ESGOTO. SE OCORRER UMA PRODUÇÃO SUPERIOR AOS 10% PERMITIDOS, O PESO CONSIDERADO PARA A 1ª ORDENHA DA COMPETIÇÃO SERÁ O DO ESGOTO;
PARA A COMPETIÇÃO:
- A 1° ORDENHA SERÁ AS ##:## HORAS DO DIA ## DE ###### DE ####;
- A 2° ORDENHA SERÁ AS ##:## HORAS DO DIA ## DE ###### DE ####;
- A 3° ORDENHA SERÁ AS ##:## HORAS DO DIA ## DE ###### DE ####;
- A 4° E ÚLTIMA ORDENHA SERÁ AS ##:## HORAS DO DIA ## DE ###### DE ####.
CADA ANIMAL TERÁ NO MÁXIMO 20 MINUTOS PARA SER ORDENHADO;
A COMISSÃO ORGANIZADORA DESIGNARÁ OS FISCAIS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAREM AS ORDENHAS;
DURANTE A ORDENHA NÃO PODERÁ TER FLUXO DE ANIMAIS NO RECINTO, ATÉ QUE TODOS SEJAM ORDENHADOS.
G) DA MEDICAÇÃO:
SERÁ PROIBIDO O USO DE MEDICAMENTOS POR VIA PARENTERAL DURANTE O TORNEIO, CASO O ANIMAL VENHA ADOECER O MESMO SERÁ EXAMINADO POR UM MÉDICO VETERINÁRIO DESIGNADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA E MEDICADO CONFORME O RECEITUÁRIO VETERINÁRIO;
DEPENDENDO DO RECEITUÁRIO VETERINÁRIO (MEDICAMENTOS QUE ESTIMULE A PRODUÇÃO DE LEITE, O ANIMAL UMA VEZ MEDICADO SAIRÁ DA COMPETIÇÃO);
É PERMITIDO O USO DE MEDICAMENTOS POR VIA ORAL.
H) DA PESAGEM:
O LEITE SERÁ PESADO DE ACORDO À ORDEM DE CHEGADA A BALANÇA E PERMANECERÁ EM TAMBORES NO LOCAL DA PESAGEM ATÉ O TERMINO DA ÚLTIMA PESAGEM;
O RESULTADO DA PESAGEM SERÁ DADO POR UM TÉCNICO DESIGNADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA.
I) DOS RESULTADOS E PREMIAÇÕES
O RESULTADO SERÁ FORMADO PELO SOMATÓRIO DAS ORDENHAS: 1°(KG) + 2°(KG) + 3°(KG) + 4°(KG);
A CLASSIFICAÇÃO SERÁ ESTABELECIDA DO MAIOR SOMATÓRIO DAS ORDENHAS (1°, 2°, 3°, 4°) PARA O MENOR;
EM CASO DE EMPATE, PERMANECERÁ NA POSIÇÃO, O ANIMAL QUE TIVER TIDO, NA 4° ORDENHA, O MAIOR VALOR EM PESO (KG). SE AINDA PERSISTIR O EMPATE, O ANIMAL QUE TIVER TIDO, NA 3° ORDENHA, O MAIOR VALOR EM PESO (KG), E ASSIM SUCESSIVAMENTE.
SERÃO PREMIADAS, AS COLOCAÇÕES, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS, CONFORME QUADRO ABAIXO:
ANIMAL
PREMIAAÇÃO
TOTAL
1º LUGAR
2º LUGAR
3º LUGAR
JOVEM
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
ADULTO
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
R$ 12.000,00
OBS.: CASOS NOVOS, QUE POR VENTURA, VIEREM A SURGIR, QUE NÃO ESTEJAM INSERIDOS DENTRO DESTE REGULAMENTO, SERÃO APRECIADOS E DESPACHADOS PELA CO.
Jaramataia (AL), 27 de novembro de 2018.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito