GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2021
LEI Nº416/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº416/2021
FIXA O VALOR PARA REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §3º E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Jaramataia, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.
§ 1º - Para os fins desta Lei, excetuada a hipótese do art. 4º, consideram-se de pequeno valor os débitos decorrentes de obrigações com valor de até o total do maior benefício do regime geral de previdência social vigente no momento do trânsito em julgado da decisão que o declarou ou o constituiu.
§ 2º - O procedimento de pagamento ocorrerá mediante apresentação, pelo credor inscrito à Secretaria Municipal de Finanças, do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor (RPV).
§ 3º - Ao receber o pedido de pagamento, a Secretaria Municipal de Finanças comunicará, mediante ofício e outros meios digitais (e-mail ou aplicativos como Whatsapp) mais ágeis, à Procuradoria Geral do Município para que a mesma acompanhe o procedimento.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Finanças arquivará, por meio de repositório digital, cópias das requisições pagas na forma desta Lei por no mínimo cinco anos.
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados no prazo mínimo de 90 (noventa dias) e de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, com a obediência estrita da ordem cronológica do ofício e da data de protocolo do pedido de pagamento na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município examinará a regularidade e legalidade dos requisitórios apresentados, devendo comunicar à Secretaria Municipal de Finanças e tomar as medidas processuais necessárias, sempre que a requisição não atender aos requisitos legais dos títulos executivos, bem como quando ela implicar em fracionamento, repartição ou quebra do valor, nos termos do § 8º, do art. 100, da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o
credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no § 1º, do art. 1º, desta Lei, para adequar-se ao rito dos RPVs.
Art. 4º. Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal de natureza alimentar que possuam 60 (sessenta) anos ou mais, ou sejam portadores de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, serão pagos com preferência sobre todas as demais requisições, até o valor equivalente ao triplo do fixado no §1º, do art. 1º, desta Lei.
Art. 5º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as eventuais disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito de Jaramataia/AL, 31 de maio de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 31 de maio de 2021.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração