SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 26 de março de 2020
LEI Nº 403, DE 25 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 403, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Lei nº 403, DE 25 de MARÇO DE 2020.
Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Art. 9º-A, § 1º, II, da Lei Federal n.º 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018).
Parágrafo Único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 25 de março de 2020.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração