GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI Nº 475/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Jaramataia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e os Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, usando o índice INPC, recomposição da perda do poder aquisitivo ao logo do período do último reajuste até a data de hoje, a vigorar a partir de abril de 2024, conforme tabela do Anexo I e II desta Lei:
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 05 de abril de 2024.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 05 de abril de 2024.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração
LEI Nº 475/2024
ANEXO I
PREFEITO – VENCIMENTO EM R$ ...................17.801,84
VICE-PREFEITO – VENCIMENTOS EM R$ .......8.900,93
LEI Nº 475/2024
ANEXO II
SIMBOLO CARGOS QUANTIDADE VENCIMENTO
CC1
SECRETÁRIO
10
R$ 6.013,57
CC1
PROCURADOR GERAL
01
R$ 6.013,57
CC2
GERENTE DE CONTABILIDADE
01
R$ 3.608,15
CC2
GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO
01
R$ 3.608,15
CC3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
20
R$ 3.127,06
CC4
ASSESSOR JURÍDICO
01
R$ 2.814,35
CC4
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
01
R$ 2.814,35
CC4
CHEFE DE GABINETE
01
R$ 2.814,35
CC5
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
01
R$ 2.646,16
CC6
ASSESSOR DE GABINETE
10
R$ 2.188,95
CC6
CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA
01
R$ 2,188,95
CC6
COORDENADOR
14
R$ 2.188,95
CC6
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
01
R$ 2.188,95
CC6
ASSESSOR DE CULTURA
01
R$ 2.188,95
CC7
ASSESSOR DE SECRETÁRIO
20
R$ 1.719,88
CC7
CHEFE DOS GARIS
01
R$ 1.719,88
CC7
GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE
02
R$ 1.719,88
CC7
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO
01
R$ 1.719,88
CC8
ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO
02
R$ 1.563,54
CC8
ASSISTENTE
01
R$ 1.563,54
CC8
GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE
02
R$ 1.563,54
CC9
ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO
01
R$ 1.500,98
CC9
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL
01
R$ 1.500,98