GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 513/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Altera a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jaramataia/AL, modificando a Lei Municipal nº 449/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jaramataia-AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 57 da Lei Municipal nº 449/2023, de 13 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. Os membros do Conselho Tutelar do Município de Jaramataia perceberão remuneração mensal no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente ao exercício da função, em regime de dedicação exclusiva, vedado o acúmulo com outra atividade remunerada, nos termos da legislação vigente."
Art. 2º A remuneração prevista no artigo anterior será reajustada anualmente, nos mesmos índices e datas de reajuste geral concedidos aos servidores públicos municipais, de forma a preservar o poder aquisitivo da remuneração dos Conselheiros Tutelares.
Art. 3º Fica revogada a gratificação no valor de R$ 100,00 (cem reais) anteriormente concedida aos membros do Conselho Tutelar, passando a remuneração a ser paga em parcela única, conforme o valor estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 22 de dezembro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração