GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 473/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno localizado na Av. Castelo Branco, centro, Jaramataia-AL, ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, terreno com área de 16.848,92m², pertencente ao município de Jaramataia-AL., devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de Major Izidoro -AL., conforme escritura pública constante no livro nº 2-B-1, fls. 161, matrícula Nº 3124, traslado 1º.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se localizado na Av. Castelo Branco, centro, Jaramataia-AL, com as seguintes confrontações:
Ao Nascente: com o Açude Público;
Ao Poente: com a estrada carroçável de Jaramataia a Fazenda Nova;
Ao Norte: com a Escola Municipal Zequinha Paranhos e Ginásio Teotonio Vilela;
Ao Sul com terras de Gustavo Douca.
Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de cinquenta casas populares.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art.3º -Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação.
Art. 4° -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 15 de março de 2024.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de março de 2024.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração