GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 533/2026. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE JARAMATAIA/AL, INSTITUI O CONSELHO, O FUNDO DETALHADO E NORMATIZADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CALENDÁRIO COM FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, REFERENDA O PLANO DECENAL 2026-2030.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 533/2026. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE JARAMATAIA/AL, INSTITUI O CONSELHO, O FUNDO DETALHADO E NORMATIZADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CALENDÁRIO COM FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, REFERENDA O PLANO DECENAL 2026-2030.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE JARAMATAIA/AL, INSTITUI O CONSELHO, O FUNDO DETALHADO E NORMATIZADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CALENDÁRIO COM FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, REFERENDA O PLANO DECENAL 2026-2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaramataia-AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO SISTEMA
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Turismo de Jaramataia - SIMTUR, para planejar e fomentar o turismo sustentável, integrado ao Mapa do Turismo Brasileiro do Ministério do Turismo e Embratur.
Art. 2º São objetivos:
I - Valorizar patrimônio natural, cultural, imaterial, material e religioso;
II - Gerar emprego e renda;
III - Promover Jaramataia como destino;
IV - Garantir acesso a recursos do MTur.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O SIMTUR é composto por:
I - COMTUR;
II - FUMTUR;
III - Conferência Municipal de Turismo;
IV - Plano Municipal de Turismo Decenal 2026-2036;
V - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO - COMTUR
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Composição:
Poder Público (Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Educação, Finanças) e
Sociedade Civil (comércio, associação, artesanato, cultura popular e tradicional e gastronomia).
Mandato 2 anos, reuniões bimestrais.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO - FUMTUR
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com conta bancária específica e CNPJ próprio, vinculado à Secretaria de Turismo.
§1º DA GESTÃO E GERENCIAMENTO: