GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 468/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias”
Faço saber, que o Povo de JARAMATAIA, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 53.828.095,35 (Cinquenta e Três Milhões e Oitocentos e vinte e Oito Mil e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 34.471.221,38 (Trinta e Quatro Milhões e Quatrocentos e Setenta e Um Mil e Duzentos e vinte e Um Reais e Trinta e Oito Centavos).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 19.356.873,97 (Dezenove Milhões e Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Oitocentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Sete Centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 53.828.095,35 (Cinquenta e Três Milhões e Oitocentos e vinte e Oito Mil e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES
52.505.815,15
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.067.000,00
CONTRIBUIÇÕES
1.446.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.324.643,19
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
46.648.219,83
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.019.952,13
RECEITAS DE CAPITAL
4.089.275,20
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.089.275,20
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
1.555.025,00
CONTRIBUIÇÕES
1.555.025,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-4.322.020,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-4.322.020,00
TOTAL
53.828.095,35
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 53.828.095,35 (Cinquenta e Três Milhões e Oitocentos e vinte e Oito Mil e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.592.174,69
0,00
1.592.174,69
GABINETE DO PREFEITO
515.658,20
0,00
515.658,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.774.240,80
0,00
2.774.240,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.211.125,30
0,00
1.211.125,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
19.216.106,90
0,00
19.216.106,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.552.921,49
0,00
5.552.921,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
11.313.240,81
11.313.240,81
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL
0,00
3.548.568,16
3.548.568,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.011.346,60
0,00
1.011.346,60
SECRETARIA MUNIC. DE AGR, MEIO AMBIENTE, IND E COM
2.111.632,50
0,00
2.111.632,50
IAPREJAL-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
0,00
4.495.065,00
4.495.065,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
117.211,00
0,00
117.211,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
344.321,50
0,00
344.321,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
24.482,40
0,00
24.482,40
TOTAL
34.471.221,38
19.356.873,97
53.828.095,35
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
LEGISLATIVO
1.592.174,69
0,00
1.592.174,69
ADMINISTRAÇÃO
4.862.770,99
0,00
4.862.770,99
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.548.568,16
3.548.568,16
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.985.015,00
3.985.015,00
SAÚDE
0,00
10.395.150,81
10.395.150,81
EDUCAÇÃO
18.755.726,24
0,00
18.755.726,24
CULTURA
1.011.346,60
0,00
1.011.346,60
URBANISMO
4.116.285,70
0,00
4.116.285,70
HABITAÇÃO
204.020,00
0,00
204.020,00
SANEAMENTO
102.010,00
918.090,00
1.020.100,00
GESTÃO AMBIENTAL
76.507,50
0,00
76.507,50
AGRICULTURA
2.096.331,00
0,00
2.096.331,00
ENERGIA
204.020,00
0,00
204.020,00
TRANSPORTE
630.427,00
0,00
630.427,00
DESPORTO E LAZER
460.380,66
0,00
460.380,66
ENCARGOS ESPECIAIS
219.221,00
0,00
219.221,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
140.000,00
510.050,00
650.050,00
TOTAL
34.471.221,38
19.356.873,97
53.828.095,35
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
DESPESAS CORRENTES
25.986.053,02
16.096.149,22
42.082.202,24
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.284.525,35
9.533.785,37
21.818.310,72
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
11.201,00
0,00
11.201,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.550.326,67
6.052.313,85
19.602.640,52
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
140.000,00
510.050,00
650.050,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.485.168,36
3.260.724,75
11.745.893,11
INVESTIMENTOS
8.277.148,36
3.260.724,75
11.537.873,11
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
208.020,00
0,00
208.020,00
TOTAL
34.471.221,38
19.356.873,97
53.828.095,35
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
JARAMATAIA / AL, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2023.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração