SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO XI - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO XI - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
ESPECIFICAÇÕES
POTENCIAL POLUIDOR
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE DA EMPRESA
ME
EPP
EMP
EGP
ME
EPP
EMP
EGP
ME
EPP
EMP
EGP
Licença Prévia
1%
1,5%
3%
6%
2%
3%
6%
12%
4%
6%
12%
24%
Licença de Instalação
10%
12%
13%
14%
20%
24%
26%
28%
40%
48%
52%
56%
Licença de Operação
10%
12%
13%
14%
20%
24%
26%
28%
40%
48%
52%
56%
Autorização de Funcionamento
1%
1,5%
3%
6%
2%
3%
6%
12%
4%
6%
12%
24%
* EPIA/RIMA
200%
200%
200%
300%
325%
500%
600%
650%
800%
850%
950%
1.000%
*Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA.
LEGENDAS:
ME - MICROEMPRESA.
EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
EMP - EMPRESA DE MÉDIO PORTE.
EGP - EMPRESA DE GRANDE PORTE
_________
Prefeito