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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020

ANEXO V - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

ANEXO V - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020. .

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS

INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ABATE

QUANTIDADE

VALOR

(R$)

Bovinos/Bubalinos.

Por cabeça

30,00

Ovinos.

Por cabeça

10,00

Caprinos.

Por cabeça

10,00

Suínos.

Por cabeça

15,00

_________

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador 25AAB88D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.