GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 509/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reajusta os vencimentos dos cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Jaramataia, aplicando o INPC de 4,77% referente a 2024 e a estimativa de 3,65% para 2025 (até outubro), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam reajustados os vencimentos dos Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, aplicando-se o índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) referente ao INPC de 2024, e, em seguida, o índice de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) referente à estimativa do INPC para o ano de 2025 (até outubro), a vigorar a partir de janeiro de 2026, conforme tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 22 de dezembro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTOS REAJUSTADOS
Planilha de Cargos e Vencimentos
SÍMBOLO
CARGOS
QUANTIDADE
VENCIMENTO (Jan/2026)
CC2
GERENTE DE CONTABILIDADE
01
R$ 3.918,17
CC2
GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO
01
R$ 3.918,17
CC3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
20
R$ 3.395,29
CC4
ASSESSOR JURÍDICO
01
R$ 3.056,22
CC4
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
01
R$ 3.056,22
CC4
CHEFE DE GABINETE
01
R$ 3.056,22
CC5
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
01
R$ 2.873,07
CC6
ASSESSOR DE GABINETE
10
R$ 2.376,55
CC6
CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA
01
R$ 2.376,55
CC6
COORDENADOR
14
R$ 2.376,55
CC6
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
01
R$ 2.376,55
CC6
ASSESSOR DE CULTURA
01
R$ 2.376,55
CC7
ASSESSOR DE SECRETÁRIO
20
R$ 1.867,00
CC7
CHEFE DOS GARIS
01
R$ 1.867,00
CC7
GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE
02
R$ 1.867,00
CC7
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO
01
R$ 1.867,00
CC8
ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO
02
R$ 1.697,63
CC8
ASSISTENTE
01
R$ 1.697,63
CC8
GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE
02
R$ 1.697,63
CC9
ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO
01
R$ 1.629,08
CC9
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL
01
R$ 1.629,08