GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 464/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARAMATAIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I – Dos objetivos
Art. 1°. Fica o poder executivo autorizado a conceder bolsa auxilio permanência, destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino de Jaramataia, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2°. A Bolsa Auxilio Permanência desta Lei, terá por objetivos:
Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de Jaramataia;
Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escola;
Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;
Contribuir para a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental.
Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Jaramataia.
CAPITULO II – Do valor e condicionalidade
Art. 3°. Os valores da Bolsa auxilio permanência para os estudantes da modalidade EJA da rede pública Municipal do 1° ao 10° período será R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4°. A Bolsa Auxilio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos.
Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino, do 1° ao 10° período.
Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 90% das aulas e condições de aprovação escolar;
Apresentar participação escolar afetiva.
§ 1°- Compete a escola Municipal emitir comprovantes referentes a este artigo, bem como, dar ciência á secretaria Municipal de Educação (SEMED) sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxilio Permanência.
Art. 5°. Os estudantes que comprovarem os requisitos do art.4°, deverão assinar um termo de compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art.6°. A bolsa Auxilio permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do estudante menor de idade, diretamente ao estudante maior de idade e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta especifica ou outro meio idôneo e seguro, mediante assinatura de termo de compromisso.
Art.7°. A Bolsa Auxilio Permanência será paga por no máximo o período igual a duração do curso do EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino, compreendido pelo 1° ao 10° período de cada semestre, a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de aprovação escolar emitidos pela instituição escolar.
Art.8°. A Bolsa Auxilio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou á data de comprovação dos requisitos do art.4°, considerando, portanto, após a vigência desta Lei.
Art.9°. Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa aluno que:
A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art.4°;
Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
Encerrarem sua matricula na rede municipal de ensino;
Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema de Bolsa Auxilio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;
CAPITULO III – Da previsão de Recursos
Art.10. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste município, para garantir a execução do programa instituído por esta Lei com dotações orçamentárias não complementadas na Lei orçamentária anual.
Art.11. O tempo de execução da Bolsa Auxilio Permanência, inicialmente, será da vigência desta lei até o final do período do exercício atual, podendo ser renovado de acordo com a dotação orçamentaria anual através de Decreto do Prefeito.
CAPITULO IV – Disposições Finais.
Art.12. O prefeito Municipal, ouvida a secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando á eficácia de seus objetivos.
Art.13. A concessão da Bolsa Auxilio Permanência é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nesta Lei.
Art.14. A bolsa Auxilio Permanência não gera vinculo laboral ou qualquer outra natureza com a administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.
Art.15. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia-AL., 04 de setembro de 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 04 de setembro de 2023.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração