GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
LEI Nº 515/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jaramataia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municpal de Vereadores, aprovou e eu sancono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jaramataia, destinadas a indenizar despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana de Vereadores e servidores em viagens a serviço, conforme previsto no Art. 108 do Regimento Interno.
Parágrafo único. A presente Lei regulamenta as diárias de que trata o Art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sem prejuízo da "ajuda de custo" prevista no Art. 107 do mesmo Regimento Interno, cuja regulamentação específica e fixação de valores para vereadores residentes em distritos longínquos com necessidade de pernoite será feita por meio de Resolução própria da Câmara Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Diária: Indenização pecuniária destinada a cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento urbano de Vereador ou servidor em missão ou viagem oficial.
II - Viagem a Serviço ou Missão Oficial: Afastamento temporário do Vereador ou servidor de sua sede de trabalho para exercer atribuições ou cumprir determinações de interesse público, inerentes às funções da Câmara Municipal.
III - Sede: O Município de Jaramataia.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E DOS VALORES DAS DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 3º. A concessão de diárias será realizada aos seguintes agentes públicos do Poder Legislativo:
I - Vereadores;
II - Servidores públicos efetivos e em comissão.
Art. 4º. Os valores das diárias, por dia de afastamento, ficam estabelecidos da seguinte forma:
I - Para afastamentos dentro do Estado de Alagoas, fora da Sede:
a) Para os Vereadores: R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) Para os demais servidores do Poder Legislativo: R$ 300,00 (quinhentos reais).
II - Para afastamentos para outros Estados da Federação ou para o Distrito Federal (Brasília):
a) Para os Vereadores: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
b) Para os demais servidores do Poder Legislativo: R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. No caso de afastamento que não exija pernoite, a diária será paga pela metade do valor estabelecido para a respectiva categoria e destino, desde que o período de afastamento seja superior a 6 (seis) horas.
Art. 5º. As despesas com passagens aéreas, rodoviárias ou outros meios de transporte necessários para os deslocamentos em missões oficiais previstas no inciso II do Art. 4º (outros Estados da Federação ou Distrito Federal) serão custeadas diretamente pelo Poder Legislativo Municipal, observadas as normas de economicidade e os procedimentos de licitação ou dispensa aplicáveis.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 6º. A concessão de diárias e o custeio de passagens dependerão de prévia autorização da Presidência da Câmara Municipal ou de servidor por ela designado, mediante requerimento circunstanciado que contenha:
I - O nome do requerente;
II - O cargo ou função;
III - O objetivo da viagem;
IV - O local de destino;
V - A data de partida e de retorno;
VI - A justificativa da relevância da missão para o interesse público.
Art. 7º. Não será devida diária ou custeio de passagens quando:
I - A viagem for para localidade onde o agente público tenha domicílio ou residência;
II - O agente público estiver em gozo de férias ou licença, com exceção em caso de convocação pelo Presidente da Câmara;
III - O deslocamento não configurar viagem a serviço ou missão oficial da Câmara Municipal;
IV - As despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana ou transporte forem custeadas por qualquer outro meio, público ou privado.
Art. 8º. O pagamento das diárias será efetuado antecipadamente, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, a critério da Presidência da Câmara, devendo ser regularizado o pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a autorização.
Art. 9º. O agente público que receber diárias e/ou tiver passagens custeadas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, para apresentar à Câmara Municipal o relatório das atividades desenvolvidas, acompanhado dos documentos comprobatórios do afastamento (como bilhetes de passagem, certificados de participação em eventos, declarações de presença, notas fiscais de despesas não cobertas pelas diárias, entre outros).
Parágrafo único. A não apresentação do relatório e dos documentos comprobatórios no prazo estabelecido, ou a comprovação de que a viagem não se realizou ou que o período foi inferior ao previsto, implicará na obrigação de restituir integralmente ou proporcionalmente os valores recebidos, com as devidas atualizações.
Art. 10. A utilização indevida de diárias e/ou passagens, a falsidade das informações ou a não realização da viagem implicarão na obrigação de devolução dos valores recebidos,
acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, previamente consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal e, se necessário, suplementadas na forma da legislação vigente.
Art. 12. A Presidência da Câmara Municipal poderá expedir atos normativos complementares para a fiel execução do disposto nesta Lei, especialmente no que concerne aos procedimentos administrativos e à prestação de contas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 27 de março de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 27 de março de 2026.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração