GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 506/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 506/2025. Jaramataia-AL, 17 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município de Jaramataia-AL., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jaramataia-AL., o pagamento de décimo terceiro subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal, correspondente ao valor do subsídio mensal, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º - O pagamento do décimo terceiro subsídio será efetuado em parcela única, no mês de dezembro de cada ano, ou de forma proporcional ao término do mandato, em caso de afastamento definitivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroagidos para janeiro do corrente ano.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em 17 de dezembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração