GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI Nº 466/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Jaramataia – AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).
O Prefeito do Município de Jaramataia - AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, , faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Jaramataia – AL, o crédito especial, no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).
Conforme dotação abaixo identificada:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- PROGRAMÁTICA
09.0990.13.392.0006.1034
NATUREZA DAS
DESPESAS
FONTE
VALOR
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
0990 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO EM CULTUTA
0006 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
1034 – AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.31.00 Premiações Culturais,
Artísticas, Cient., Desp., Outras –
Art. 6º Inciso I
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
R$ 39.000,01
33.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica – Art. 6º Inciso II (Pagamento assessoria técnica)
715 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 8.914,50
33.90.36.00-Outros
Serviços de Terceiros Pessoas
Físicas – Art. 6º Inciso II
715 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 4.998,29
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp., Outras –
Art. 8º
716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 21.222,54
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária no valor de R$ 73.612,70 (Setenta e três mil seiscentos e doze reais e setenta centavos).
Art. 3º - Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia, 27 de novembro de 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito