Japaratinga · 10 de maio de 2018
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 25 C/C ART. 13 DA LEI 8.666/1993 – PRONUNCIAMENTO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.
1 – Presentes os requisitos autorizadores para a contratação mediante inexigibilidade de licitação – serviço técnico a ser prestado por empresa com notória especialização e no qual é inviável a competição – é de ser contratado o escritório que a) patrocinou o processo coletivo e b) reúne diversos pronunciamentos jurisdicionais favoráveis em hipóteses semelhantes;
2 – Orientação favorável do STJ, do STF e do TCU;
3 – Recomendação de contratação.
1 – DOS FATOS
Trata-se de proposta de prestação de serviços jurídicos apresentada pela Monteiro e Monteiro Advogados Associados, escritório de advocacia situado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
Aduz a Proponente ser este Município credor da União no que se refere a verbas do extinto FUNDEF, cujo valor creditício provêm de diferenças dos repasses no período de janeiro/1998 a dezembro/2006 e decorre da ilegal fixação à época, por parte da União, do valor mínimo anual por aluno.
Anexa farta documentação, e.g., precedentes favoráveis, demonstração do recebimento de valores por outros Municípios, contratações anteriores com outros Entes e comprovação de preço, etc.
Assevera que, oportunamente, fora contratada por este Município para prestar os referidos serviços, inclusive com a decretação de anulação de uma contratação anterior de causídico diverso (e supostamente ilegítimo).
Requer, por fim, a abertura do procedimento de ratificação de sua contratação, para remanescer atuando em juízo em detrimento de qualquer outro causídico.
Recebido o respectivo requerimento, foram os autos encaminhados a esta Procuradoria para sua análise e emissão de parecer.
É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.
PASSO A OPINAR:
2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
a) Das contratações pela Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 disciplina uma série de obrigações para a Administração Público, enunciando os princípios norteadores da atividade pública, bem como os ditames para o funcionamento daquela (Título III da CF/1988).
Precisamente no art. 37 da Magna Carta encontra-se o delineamento da atividade estatal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”
Vê-se, desta forma, que o constituinte exige que o administrador respeite determinados princípios fundamentais, bem como disposições específicas para sua correta atuação, sempre no interesse do interesse público, da res publica.
Neste norte, não é dado ao administrador realizar contratações da forma que entender mais interessante, devendo seguir as determinações constitucionais e infraconstitucionais relativas à matéria.
Verifica-se, pois, a regra da contratação mediante a realização de procedimento licitatório, ou seja, mediante a seleção da proposta mais vantajosa e adequada para a administração pública.
Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães[1] conceituam licitação como:
“... o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona pessoas aptas a bem executar determinados contratos administrativos”.
Caracteriza-se a licitação como o procedimento administrativo mediante o qual poderá a administração contratar a melhor proposta para a execução de determinada obra ou serviço, sempre em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Hodiernamente, além do arcabouço constitucional, as contratações pela administração estão regidas, de forma geral, pela Lei 8.666/1993.
Não se olvide, também, das regras emanadas pelos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, nas localidades em que existirem, e que também repercutem nas contratações a serem realizadas.
Esta é a base legal para toda e qualquer contratação pela administração.
b) Das modalidades de licitação
Vista a obrigatoriedade do procedimento licitatório, são necessários breves comentários acerca das modalidades de licitação.
Originalmente eram previstas 5 (cinco) modalidades de licitação, quais sejam: i) convite; ii) concurso; iii) leilão; iv) tomada de preços; e v) concorrência (art. 22 da Lei 8.666/1993).
Posteriormente, as modalidades acima mencionadas foram complementadas pelo vi) pregão (Lei 10.520/2002) e a vii) concorrência-pregão (Lei 11.079/2004).
A diferenciação entre as diversas modalidades de procedimento licitatório não reside, tão somente, no valor máximo do certame ou no número de participantes, mas sim no encadeamento dos atos que levará a futura contratação ou alienação de determinado objeto.
Mais uma vez, Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães[2] lecionam que:
“... esta combinação de temas diversos em feixes específicos que permite a construção deste ou daquele processo de licitação. Assim cada modalidade representa determinada sequência de atos e fatos que visa ao ato final de escolha do licitante vencedor”.
Constata-se, pois, a necessidade de observância da modalidade correta de procedimento licitatório para a efetiva contratação ou alienação pela administração pública.
c) Das hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação e sua diferenciação
Assentada a premissa de que as contratações e/ou alienações pela administração devem respeitar o regime de licitações previsto tanto em âmbito constitucional, como infraconstitucional, é de se indagar se este regime é aplicável para toda e qualquer hipótese.
Por vezes, não pode a administração buscar tão somente o menor preço ou a melhor técnica (características relativas aos tipos de licitação), mas sim atender determinado interesse público extremamente específico.
É o que se vê, por exemplo, na contratação de determinado musicista de renome nacional ou internacional para a participação em festival, situação em que de nada adianta a contratação de outro musicista sem as mesmas características.
Outra hipótese relevante exsurge quando da contratação emergencial em razão de situação de calamidade pública, situação em que não se pode, em nome do bem estar de toda a coletividade, esperar até que se concluam todas as fases de um convite ou concorrência.
Atento a tal situação, o legislador ordinário previu hipóteses de dispensa de licitação, bem como de inexigibilidade de licitação.
Na primeira hipótese o legislador enumera de forma exaustiva situações nas quais o administrador está desobrigado de realização do certame, podendo realizar a contratação de forma direta.
Por outro lado, as hipóteses de inexigibilidade estão previstas em um rol meramente exemplificativo e têm por escopo demonstrar situações fáticas em que é impossível a realização de licitação, pela impossibilidade de competição.
Pode-se afirmar, de forma resumida, que a dispensa é a autorização legislativa para a não realização de licitação, ficando dentro do poder discricionário do administrador a sua realização ou não.
De outra banda, a inexigibilidade revela a total inviabilidade de licitação. A realização de um certame poderia, até mesmo, vir a macular o interesse público.
As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas nos arts. 17 e 24 da Lei 8.666/1993, enquanto que a situações que reclamam a inexigibilidade estão no art. 25 do mesmo diploma legal.
In casu, será dado especial relevo ao contido no art. 25 da Lei 8.666/1993, eis que a contratação em tela recomenda a inexigibilidade de licitação.
d) Da inexigibilidade de licitação. Caracterização e hipóteses
Preconiza o art. 25 da Lei 8.666/1993:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1° Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2° Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.
O legislador traz, em apartada síntese, três situações que inviabilização a competição e recomendam a abertura de procedimento de contratação mediante inexigibilidade de licitação. São elas:
i) o fornecimento de materiais, equipamento ou gêneros que são produzidos/fornecidos por um único fornecedor;
ii) a contratação de serviços técnicos especializados, vedado a inexigibilidade quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação;
iii) a contratação de profissional do setor artístico com reconhecimento da crítica especializada.
As hipóteses que podem ser abrangidas pelo contido nos incisos I a III do art. 25 da Lei 8.666/1993 são inúmeras, devendo ser feito uma análise minuciosa para saber se a licitação é inexigível ou não.
O administrador deve pautar sua atuação sempre pelo o contido na legislação aplicável e buscar atender o interesse público, realizando a contratação por inexigibilidade, se assim o recomendar a situação fática concreta.
Passa-se, pois, a análise da possibilidade de contratação mediante inexigibilidade de licitação para serviços de advocacia.
e) Da inexigibilidade em serviços técnicos
O inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993 autoriza a contratação mediante inexigibilidade quando estivermos diante de serviços técnicos especializados, fazendo remissão a enumeração contida no art. 13 do mesmo diploma legal. Vejamos:
“Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato”.
São 7 (sete), portanto, os serviços que a Lei considera como especializados a orientar a inexigibilidade de licitação.
Marçal Justen Filho[3] elucida que um serviço será técnico quando:
“... importar a aplicação do conhecimento teórico e da habilidade pessoal para promover uma alteração no universo físico ou social. A noção de ‘técnica’ vincula-se, então, a dois aspectos inter-relacionados”.
Segue o doutrinador[4] asseverando que a especialização contida no caput do art. 13 significa:
“... a capacitação para exercício de uma atividade com habilidades que não estão disponíveis para qualquer profissional. A especialização identifica uma capacitação maior do que a usual e comum e é produzida pelo domínio de uma área restrita, com habilidades que ultrapassam o conhecimento da média dos profissionais necessários ao desenvolvimento da atividade em questão”.
Reunidas as características mencionadas, fica patente que determinados objetivos fogem daquilo que usualmente é tido como atividade corriqueira da administração pública.
Não se pode querer, por exemplo, que exista dentro de qualquer esfera governamental profissionais especializados na restauração de obras de arte (art. 13, VII) ou corpo técnico capaz de ajuizar e acompanhar demandas judicial complexas e demoradas (art. 13, V).
Saber se determinado serviço é ou não especializado é de fundamental importância para a caracterização da inexigibilidade ou não de licitação.
e.1) Do patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas (Art. 13, V, da Lei 8.666/1993)
É sabido que a representação judicial do município cabe ao prefeito democraticamente eleito e/ou a procuradoria municipal devidamente instituída para tal fim. Esta é a exata dicção do art. 12 do Código de Processo Civil – CPC:
“Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador”;
A norma processual pressupõe que o prefeito municipal e/ou sua procuradoria se encarreguem da defesa ou patrocínio de causas judiciais e/ou administrativas em favor do Município.
Tal representação é a regra.
Contudo, não se pode querer que o Prefeito ou o Procurador estejam habilitados para a atuação judicial e/ou administrativa em causas não corriqueiras ou que envolvam conhecimentos específicos.
São situações diametralmente opostas a contratação de escritório de advocacia para a atuação em causa tributária específica e a atuação para a cobrança ordinária da dívida ativa municipal.
Na primeira hipótese estar-se-ia diante do permissivo legal insculpido no art. 13, V, da Lei 8.666/1993.
e.2) Do caso concreto
Pois bem, assentadas as bases fáticas autorizativas da inexigibilidade de licitação, é de se analisar que a requerente enquadra-se nos ditames legais pertinentes à matéria.
Em um primeiro momento, deve-se analisar a natureza do serviço a ser realizado.
Apesar dos conhecimentos técnicos desta Procuradoria, é necessário reconhecer que o futuro cumprimento de sentença não é das matérias mais simples ou cotidianas nas atividades municipais.
É que serão necessários elementos por demais técnicos – planilhamento de valores, obtenção de informações junto à Secretarias da União, análise de informações contábeis – que escapam das atribuições normais e corriqueiras do Município.
Não se trata, em última análise, de mero cumprimento de sentença, mas de uma verdadeira análise contábil de dados dispersos para garantir o recebimento pela edilidade de valores não repassados pela União opportune tempore.
Por outro lado, da escorreita verificação da documentação acostada aos autos, vê-se que a requerente é pioneira neste tipo de ação, já tendo obtido sucesso em diversas demandas, com o efetivo recebimento de crédito vultoso em favor de municípios brasileiros.
Não se esqueça que os eventuais créditos a serem recuperados, alcançam cifras altíssimas – de suma importância à estabilização das finanças municipais – conforme informações prévias contidas nos autos.
Quanto a notória especialização da requerente, esta se vê, além do já explicitado acima, pela farta documentação acostada aos autos.
Por fim, a inviabilidade de competição está evidenciada pela ausência de outro escritório com tamanho know-how em ações semelhantes e com tanto sucesso nas mesmas.
Não pode o município se aventurar com a contratação de um escritório sem tais características, o que pode vir a por em xeque o direito em torno do qual se busca militar.
Não bastasse tudo isso, a referida Banca Jurídica MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi o escritório que patrocinou do início ao fim o processo de conhecimento de nº 0011204-19.2003.4.05.8000 (onde obtido o título executivo passível de benefício ao Município de Japaratinga), tendo-o feito mediante autorização dos Municípios Alagoanos, conforme restou demonstrado.
Um último elemento a ser considerado é a necessidade de confiança entre o Município e o escritório a ser contratado. A realização de procedimento licitatório propriamente dito poderia levar a contratação de escritório não capacitado.
Indica-se, pois, a realização de contratação mediante inexigibilidade de licitação, com a devida contratação do escritório que patrocinou o processo de conhecimento.
f) Do posicionamento Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Supremo Tribunal Federal – STF e Tribunal de Contas da união – TCU:
Ao analisar casos semelhantes, o STJ já indicou que a contratação de escritórios de advocacia é hipótese de inexigibilidade de licitação. É o que se vê, por exemplo, do REsp 1.192.332/RS, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maria Filho:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. ART. 295, V DO CPC. ART. 178 DO CC/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...)
3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13, com inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos de natureza singular do serviço prestado, inviabilidade de competição e notória especialização.
4. É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição.
5. A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço).
6. Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.
7. Recurso Especial a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, em razão da inexistência de improbidade administrativa”. (REsp 1192332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/12/2013)
Ora, a mais alta corte a julgar matéria infraconstitucional em nosso país reconhece que a contratação de serviços advocatícios está abrangida pelas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Pede-se vênia para a transcrição de esclarecedor trecho do voto do Eminente Min. Napoleão Maia:
“12. Conforme destacou o nobre Autor, a singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço). Destaca-se, ainda, nesse caso, que o fator preço não é crucial para se determinar a melhor contratação para o ente público.
13. Com efeito, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional”.
No mesmo sentido o REsp 1.285.378/MG, da Relatoria do Min. Castro Meira[5].
Por seu turno, a jurisprudência do STF vai ao encontro do entendimento do STJ no assunto. Para a Corte Suprema, é imperioso reconhecer que a contratação de serviços de notória especialização, aí incluídos os advocatícios, enseja hipótese que inviabiliza a competição. Ficam afastados, dessa maneira, não apenas os atos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 como também as condutas típicas de índole criminal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93. Colaciono:
AÇÃO PENAL PÚBLICA.CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUCEDIDA.LICITAÇÃO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL. A hipótese dos autos não é de dispensa de licitação, eis que não caracterizado o requisito da emergência. Caracterização de situação na qual há inviabilidade de competição e, logo, inexigibilidade de licitação.2."Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.
(STF, Tribunal Pleno, AP 348/SC, Rel. Min. Eros Grau, j. 15/12/2006, p. DJe 03/08/2007).
EMENTA: I. Habeas corpus: prescrição: ocorrência, no caso, tão-somente quanto ao primeiro dos aditamentos à denúncia (L. 8.666/93, art. 92), ocorrido em 28.9.93. II. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia no Tribunal de Justiça do Paraná: questão que não cabe ser analisada originariamente no Supremo Tribunal Federal e em relação à qual, de resto, a instrução do pedido é deficiente. III.Habeas corpus: crimes previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666/93: falta de justa causa para a ação penal, dada a inexigibilidade, no caso, delicitação para a contratação de serviços de advocacia. 1. A presença dos requisitos de notória especialização e confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram respaldo da inequívoca prova documental trazida, permite concluir, no caso, pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia.2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia, dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais que da profissão (L. 8.906/94, art. 34, IV; e Código de Ética e Disciplina da OAB/1995, art. 7º).
(STF, Primeira Turma, HC 86.198/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 17/04/2007, p. DJe 29/06/2007).
Por conseguinte, segundo o STF, os serviços advocatícios, quando prestados por profissionais ou por bancas de notória especialização, fundamentam a inexigibilidade de sua licitação, a afastar a tipificação dos crimes licitatórios previstos na Lei 8.666/93.
A Administração Pública, com vistas a satisfazer o interesse da sociedade, necessita desincumbir-se de múltiplas atividades em campos diferentes. Daí decorre a necessidade de contratar com particulares, a fim de obter os bens ou serviços imprescindíveis para a gestão do Estado.
Nessas hipóteses, a Constituição de 1988 erigiu como regra a realização de prévio procedimento licitatório (CF, art. 37, XXI), de tal arte que fique assegurada - a um só tempo - a impessoalidade e a obtenção, em regime concorrencial, da maior vantagem possível para o Poder Público.
A licitação é regra, entretanto, que comporta ressalvas. Surgem, assim, as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, que têm o condão de permitir a contratação direta com a Administração, desprezando-se o certame licitatório. São casos excepcionais, justificáveis ora pela inconveniência para o interesse público (dispensa), ora pela mera inviabilidade da competição (inexigibilidade).
Doutrinariamente, a prestação de assessoramento jurídico pode ser considerada um serviço de natureza singular, idônea, portanto, a autorizar a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, V, da Lei 8.666/93. Tais dispositivos legais reportam-se à contratação direta, pelo Poder Público, de serviços técnicos de notória especialização - aí incluídos o patrocínioou defesa de causas judiciais ou administrativas.
Tanto STF quanto STJ entendem que a prestação de serviços advocatícios, quando comprovadamente realizados por profissionais ou escritórios de notória especialização, inviabilizam a competição, em face da singularidade intelectual que a atividade de assessoramento jurídico encerra. Dessa feita, por ser inviável a disputa, o certame é inexigível.
Seguindo tal entendimento, o E. Tribunal de Contas da União já analisou a questão e, referendando mais uma vez o posicionamento jurisprudencial pátrio, afastou a ilegalidade de Contratação direta de escritório de advocacia, quando atendidos os requisitos legais. Veja-se os termos esposados pela Corte Nacional de Contas, nos autos do TC nº 000.760/98-6, in verbis:
“Serviços Advocatícios – Entidade Detentora de Quadro Próprio de Advogados – Contratação Direta – Licitação Inexigível – Legalidade. […]
A circunstância de entidade pública ou órgão governamental contar com quadro próprio de advogados não constitui impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe serviços específicos, desde que a natureza e as características de singularidade e de complexidade desses serviços sejam de tal ordem que se evidencie não poderem ser normalmente executados pelos profissionais de seus quadros próprios, justificando-se, portanto, a contratação de pessoa cujo nível de especialização a recomende para a causa.
...
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é perfeitamente legal e sem qualquer nota de improbidade administrativa a contratação de advogados de forma direta, e por notória especialização, e mesmo que o ente público conte com quadro de procuradores.”
(Tribunal de Contas da União, Processo TC nº 000.760/98-6 – Denúncia, Relator Ministro Bento José Bugarin, decisão de 14 de abril de 1999, publicada no DOU de 03.05.99)
A consequência, no plano jurisprudencial, é que, se os serviços advocatícios atendem aos requisitos legais que permitem a contratação direta com o Poder Público, não se pode falar em ato de improbidade na atitude do administrador que contrata advogado sem licitação. Conclusão idêntica se dá em relação aos crimes licitatórios, em relação aos quais a tipicidade da conduta fica afastada por força da inexigibilidade da licitação aplicável à espécie.
Da mesma forma já referendou o Conselho Nacional do Ministério Público, quando da emissão da Recomendação de n° 036/2016, afastando de vez a improbidade do administrador pelo fato de contratar serviços jurídicos pela via da inexigibilidade de licitação, se conforme o processo.
Por fim, a Advocacia Geral da União – aquele órgão que maior interesse teria em questionar a forma de contratação de escritórios de advocacia pelos Entes Públicos (muitas vezes para litigar contra a União, como in casu), já se posicionou pela plena possibilidade de adoção da modalidade – quando da emissão de Parecer nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade de n° 00688.000780/2016-81 (ADC n° 45), proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em face dos arts. 13, V e 25, II, da Lei n° 8.666/93.
Na oportunidade, embora não tivesse entendido como única forma de contratação, a AGU referendou a Constitucionalidade dos dispositivos em comento, entendendo como possível a adoção da inexigibilidade de licitação em casos como o presente.
g) Da necessidade de revogação de contratação anteriormente realizada
Feitas as considerações acima, é de se notar que este Município foi induzido a erro e terminou por celebrar contrato de inexigibilidade fora das hipóteses legais.
Isto porque, consultando os arquivos desta Administração, verifica-se a seguinte ordem fática:
Fato é que este Município de Japaratinga, no ano de 2014, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de outro escritório – Castro & Dantas Advogados – outorgando poderes ao patrono Adriano Castro e Dantas, a fim de que promovesse a execução do julgado proferido na ação de conhecimento, cuja representação patronal foi desde o início apenas do Requerente.
Em 28/05/2015, tendo o escritório levado a conhecimento da então Administração de Japaratinga a irregularidade a que levada a erro pelo escritório Castro e Dantas, o Município anulou o instrumento contratual firmado indevidamente com o referido escritório, passando a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS a patrocinar o feito, com específicos poderes para tanto.
Ato contínuo, após comunicação através de petição ao eminente Des. Rel. do E. TRF5, foi deferido o pedido de habilitação do Requerente para assumir a execução tombada sob o nº 0804545-72.2014.4.05.8000 e os embargos à execução tombados sob o nº 0801144-31.2015.4.05.8000, prosseguindo com o trabalho iniciado no processo de conhecimento, repise-se, há mais de 11 (onze) anos, conforme se verifica do despacho de habilitação promovido pelo referido juízo em ambos os processos.
Ocorre que, apesar de devidamente diligenciado o feito desde então, em 23 de maio de 2016 nova Procuração fora apresentada aos autos por aquele mesmo causídico já outrora afastado do patrocínio da causa, sem respeitar, diga-se de passagem, os procedimentos estabelecidos pela Lei de Licitações.
Novamente cientificada a Administração Municipal acerca do equívoco, procedeu à imediata revogação da referida Procuração, restabelecendo o patrocínio da causa à MONTEIRO ADVOGADOS, em 17 de outubro de 2016.
Mais uma vez, porém, agora representado pela atual gestão, essa Município – levado a erro pelo causídico ilegítimo e que jamais atuou na obtenção do direito creditício em nome da Associação Alagoana – outorgou novos poderes aos causídicos da CASTRO E DANTAS.
Ocorre que a referida contratação da CASTRO E DANTAS encontra-se maculada de vício insanável, vez que não seguiu os ditames legais, eis que ausentes a notória especialização dos mesmos – requisito legalmente estabelecido, como visto, para que se permita a adoção da modalidade.
No que tange a notória especialização, não possui o escritório contratado ações semelhantes a presente – o que lhe afasta a credencial para atuar pela Municipalidade.
Também a singularidade do objeto não se lhe podia atribuir, haja vista que o patrocínio da ação de conhecimento realizou-se pela MONTEIRO ADVOGADOS.
Pois bem, ocorre que a Administração detém o poder de autotutela de seus atos.
Essa autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Em qualquer dessas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo autoexecutável.
Este é, inclusive, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF.
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula n. 346).
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (STF, Súmula nº 473).
A contratação da CASTRO E DANTAS é evidentemente ilegal, eis que fora das hipóteses previstas para a inexigibilidade.
Trata-se, inclusive, de hipótese que poderia vir a caracterizar improbidade administrativa, nos termos da Instrução 002/2011 do TCE/AL:
Art. 3º A contratação direta, fundada em inexigibilidade, que não atenda aos requisitos legais, poderá sujeitar o jurisdicionado às sanções de multa, declaração de inidoneidade, inabilitação para ocupar cargo em comissão ou função pública, rejeição das contas por irregularidade insanável, na forma da lei, além de representação ao Ministério Público Estadual para fins de propositura de ação penal (v. art. 89 da Lei n. 8.666/93) e ação civil pública por improbidade administrativa (v. art. 8º, inc. VIII, da Lei n. 8.429/92).
Saliente-se, por oportuno, que levados a erro pelos causídicos subscritores de demandas executivas propostas por advogados indevidamente contratados (inclusive os da CASTRO E DANTAS ADVOGADOS), e usando do Poder de Autotutela aqui referido, outros Municípios do Estado de Alagoas procederam à revogação das contratações e/ou outorga de poderes realizadas com o dito escritório.
É o caso, por exemplo, dos Municípios de Água Branca, Maravilha, Canapi, Ibateguara e Maragogi, além de casos idênticos, em Estados outros – como se exemplifica das publicações realizadas pelos Municípios de Conde/PB e São Benedito do Sul/PE;
Por fim, vale aqui a observação de que em situações em que os Municípios não procederam dessa forma, o E. TCE/AL obstaculizou a percepção dos valores de precatório e determinou a suspensão dos contratos irregularmente firmados pela via da inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de recuperação das verbas do FUNDEF, mediante simples execução de título executivo obtido em ação de conhecimento por advogado diverso.
Por certo, aguardar definição do TCE/AL sobre a matéria, ainda mais quando já tenha sinalizado pela possível irregularidade das contratações idênticas à que realizada por este Município é por em risco a própria administração municipal e o seu gestor que, repise-se, levado a erro, chancelou a contratação irregular, passível, inclusive, acaso não sanado, de se caracterizar como ato de improbidade administrativa.
Desta forma, visando preservar o interesse público, bem como a moralidade administrativa, outro caminho não há se não a anulação da contratação realizada em favor da CASTRO E DANTAS ADVOGADOS.
3 – CONCLUSÃO
Em vista de todo o exposto, ante a presença dos requisitos legais, opina esta Procuradoria pela ratificação da contratação da requerente para a prestação especificada tratada nos presentes autos administrativos, bem como pela anulação do contrato administrativo irregularmente firmado com a CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, do Processo Licitatório e da(s) procuração(ões) outorgada(s) ao Sr. ADRIANO CASTRO E DANTAS (OAB/AL 12.933-A e OAB/GO 29.138) e/ou a quaisquer outros que em seu nome ou com eles em conjunto atuem.
S.M.J,
É O PARECER.
Município de Japaratinga/AL, 09 de maio de 2018.
YASMIM MARIA ALVES DA SILVA
Subprocuradora do Município
[1] MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. LICITAÇÃO PÚBLICA. A lei geral de licitações/LGL e o regime diferenciado de contratações/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 26.
[2] Idem nota 1. p. 102.
[3] JUSTEN FILHO, Marçal. COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 15. ed: São Paulo: Dialética, 2012. p. 200.
[4] Idem nota 3.
[5] ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SERVIÇO SINGULAR E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ
1. Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC não bastam à abertura da via especial, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666⁄93, art. 25, II c⁄c o art. 13, V.
3. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da ausência dos requisitos exigidos para a contratação de escritório de advocacia por meio da inexigibilidade de licitação, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.