GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 598 DE 21 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598 DE 21 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Parágrafo único: Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, O Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2° - Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no art. 1°, de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.
Parágrafo único: A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelado.
Art. 3° - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156, do Código Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172, de 1966).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 21 de março de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal