GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2024
DECRETO Nº 010/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2024
DECRETO Nº 010/2024
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA COMUNIDADE JAQUEIRA LOCALIZADA NO SÍTIO CANTO DO MANGUE”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o interesse social, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à Construção de uma Praça na comunidade Jaqueira no Sítio Canto do Mangue.
“Inicia-se a descrição deste perímetro nas coordenadas de P1 (251053.00; 8994615.00) pelo trecho de 17,95m limitando-se com Rua Projetada A. Segue no P2 (251070.00; 8994609.00) por trecho reto a frente do ginásio, com extensão 16,93m. Finalmente, possui no P3 (251053.00; 8994607.00) 8,16m limitando-se com a rua em Projeto B 73,5m2, limitando-se com propriedade de Antônio José Marinho Cedrim”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 19 de julho de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito