GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2023
PORTARIA FAPEM NO 03/2023
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 03/2023
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Pensão por Morte do segurado do FAPEM o Sr. LUIZ ALBERTO MARQUES PEREIRA;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a pensão por morte concedida à companheira sobrevivente e às filhas do segurado;
CONSIDERANDO que há prova que a Pensão por Morte vem sendo paga, mesmo com a ausência do ato de concessão do benefício.
RESOLVE:
Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Pensão por Morte à Conceder à JOSELMA SOUZA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, LUIZA FERNANDA SOUZA MARQUES, inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e a ANNE BEATRIZ BUARQUE MARQUES na forma do inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006, em razão do falecimento do segurado, companheiro da primeira e genitor das demais, LUIZ ALBERTO MARQUES PEREIRA, inscrito na CPF/MF no ***.***.***-**, que ocupava o cargo de Escriturário na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Art. 2º - O valor do benefício será equivalente à remuneração do servidor em atividade, rateado em três partes iguais entre as dependentes, até que as filhas menores atinjam a maioridade, quando as cotas passarão por novo rateio.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 25 de março de 2006, data do óbito do segurado.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Japaratinga (AL), 25 de abril de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM