GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2022
LEI N° 658/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 658/2022.
“Institui o Programa “OPORTUNIDADE LEGAL” e dá outras providências”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. – Fica instituído no âmbito do Município de Japaratinga o programa “OPORTUNIDADE LEGAL”.
Art. 2°. – O Programa tem por objetivo oferecer oportunidade do primeiro emprego, através da participação em cursos de formação profissional e estágio remunerado, ofertadas pelo Poder Público Municipal, de acordo com a finalidade, vocação e necessidade de seus órgãos.
Art. 3°. – Para o efetivo cumprimento desta lei fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação responsáveis pela organização e desenvolvimento do projeto OPORTUNIDADE LEGAL, observando a adequação do currículo escolar, podendo esses órgãos municipais firmar convênios de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.
Art. 4°. – O programa terá como público alvo o seguinte:
Jovens na faixa etária entre 16 a 24 anos que estejam regulamente matriculado e frequentando a educação básica;
Jovens na faixa etária entre 18 a 29 anos que estejam regulamente matriculado e frequentando a educação de Jovens e adultos - EJA;
Também serão oportunizados jovens que estejam cursando ensino superior.
Art. 5°. – O programa contará com os seguintes perfis prioritários:
Adolescentes e jovens de 14 a 24 anos em situação de vulnerabilidade;
Ético-racial;
Renda (adolescentes e jovens sem renda ou renda per capita familiar de até R$ 150 mensais);
Localização (adolescentes e jovens moradores de periferias urbanas e zonas rurais);
Populações originárias (indígenas, quilombolas e ribeirinhos);
Migrantes;
Adolescentes e jovens com deficiência;
LBTQIA+;
Meninas nos mercados de Ciência, Tecnologias, Engenharia e afins;
Egressos do sistema socioeducativo e adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto;
Adolescentes e jovens mães;
Vítimas de trabalho infantil.
Art. 6°. – Os estagiários na esfera pública municipal serão remunerados, no limite a ser estabelecido em edital próprio, podendo acontecer também de forma não remunerada, nos casos que exceder o limite estabelecido por edital, podendo ter duração variada não podendo ultrapassar 12 (doze meses).
§1° Ao final do estágio o Poder Público Municipal concederá, através da Secretaria Municipal de Educação um certificado ao estagiário, atestando sua capacidade profissional para o mercado de trabalho.
§2° As empresas privadas que realizarem termos de cooperação técnica com o Município de Japaratinga, estabelecerão forma e carga horária e tempo de duração de estágio bem como remuneração do jovem estagiário, devendo ao final do estágio fornecer certificado ao estagiário, atestando sua capacidade profissional para o mercado de trabalho.
Art. 7°. – Fica estabelecido o valor de ½ meio salário mínimo nacional vigente ao tempo da contratação para os estagiários no âmbito do Poder Público Municipal.
Art. 8°. – Os estagiários serão selecionados pelas secretarias de Assistência Social e Educação Municipal, sempre através de processo seletivo cujas as regras serão estabelecidas em edital próprio.
Art. 9°. – Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, obedecidas as prescrições contidas na lei federal 4.320/64.
Art. 10°. – O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará casos omissos nesta lei por meio de Decreto Municipal, portarias e outros instrumentos próprios.
Art. 11°. – Nenhum estágio será realizado em situação insalubre ou penosa.
Art. 12°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13°. – Revogadas as disposições em contrário.
Japaratinga-Al, 13 de Julho 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito