GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 642 /2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 /2021
“Dispõe sobre a concessão de Diárias para o servidor municipal e dá outras providências.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º - Será concedida diária ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador, Secretários e Servidores Públicos do Município de Japaratinga, que deslocar-se de sua sede a serviço do Município ou em missão de representação, participação de eventos ou quaisquer atividades do interesse público Municipal, a título de compensação da despesa extraordinária de alimentação, diária e locomoção urbana.
Art. 2º - Compete as seguintes pessoas a concessão de diária:
§ 1º - Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador, Secretários, Secretários-Adjuntos e demais servidores públicos, o pagamento mediante autorização do Secretário de Administração.
§ 2º - Ao Secretário de Administração, através da anuência do Prefeito.
Art. 3º - Os valores da diária a serem concedidas, estão grafadas na tabela em anexo I que integra esta Lei.
§ 1º - Serão concedidas as diárias da seguinte forma:
I – De forma integral quando a locomoção não exigir pernoite.
II – Se a locomoção exigir pernoite as diárias terão o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor estabelecido no anexo I.
Art. 4º - as diárias poderão ser concedidas nos sistemas de adiantamento ou ressarcimento. Sendo o adiantamento quando é solicitado antecipadamente ao evento e prestação de contas, e o ressarcimento, o reembolso dos gastos.
§ 1º - No sistema de ressarcimento as diárias poderão ser pagas após a realização da viagem, justificando o motivo e o interessado solicitar no prazo de até 7 (sete) dias após o retorno.
§ 2º - Do retorno, o Servidor, deverá em até 5 (cinco) dias, fazer a prestação de contas da viagem.
§ 3º - O requerimento de quaisquer categorias deverá ser anexado o motivo da viagem, o período de afastamento, o destino e documento que justifique o afastamento.
Art. 5º - O requerente que receber as verbas e não realizar a viagem, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente os valores percebidos, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a reajustar os valores das diárias, anualmente, mediante Decreto, considerando os índices inflacionários.
Art. 7º - Os valores estipulados nas diárias constituem os limites considerados adequados pela Administração.
Art. 8º - Constitui também esta Lei a TABELA DE DIÁRIAS em anexo.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão com as dotações orçamentarias próprias, ficando autorizado ao Executivo Municipal a abertura de créditos adicionais especiais, como também efetuar remanejamentos, anulações e transferências de dotações para atender as despesas da presente Lei.
Art. 10º - a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 511/2014, tal como todas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Japaratinga/AL 10 de dezembro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
TABELA 1
DENTRO DO ESTADO (AL) - PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR E SECRETARIADO
VIAGEM ATÉ 130 KM
R$ 250,00 250,00
VIAGEM 130 KM ACIMA
R$ 400,00
TABELA 2
FORA DO ESTADO (AL) - PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR E SECRETARIADO
VIAGEM ATÉ 500 KM
R$ 600,00
VIAGEM ACIMA DE 500KM
R$ 800,00
TABELA 3
DENTRO DO ESTADO (AL) - DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS
VIAGEM ATÉ 130 KM
R$ 150,00
VIAGEM 130 KM ACIMA
R$ 300,00
TABELA 4
FORA DO ESTADO (AL) - DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS
VIAGEM ATÉ 500 KM
R$ 400,00
VIAGEM ACIMA DE 500KM
R$ 600,00