GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2024
PORTARIA FAPEM NO 120702/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 120702/2024
PORTARIA FAPEM No 120702/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a necessidade de adequação as exigências estabelecidas pelo TCE/AL.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 3º da EC 47/2005 ao servidor/segurado ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, matrícula 59, ocupante do cargo Gari, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e portador do RG nº *** SSP/AL, com proventos integrais e com paridade total aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 018/2012.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de dezembro de 2012, data do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 12 de julho de 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM