GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2023
LEI Nº 706/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 679/2022, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) em favor Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura e Esporte e adota providências correlatas.”
JOSE SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 679, de 21 de dezembro de 2022, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) destinado ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19..
Parágrafo único. O Programa de Trabalho da despesa compõe o anexo a esta Lei.
Art. 2º A abertura de crédito a que se refere o caput deste artigo terá como recursos, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme inciso II, § 1º do art. 43, da Lei 4.320, de 1964, combinado com o § 1º do art. 28 da Lei nº 657/2022, de 2022 - LDO para 2023.
Art. 3º A ação de que trata esta Lei será, a partir de sua aprovação, incorporada a Lei de Diretrizes Orçamentarias, para 2023 - Lei nº 657/2022 e ao Plano Plurianual de Governo, Lei nº 643/2021, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de julho de 2023
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito.
ANEXO I DA LEI Nº 706/2023
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º
Unidade Orçamentária
12
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
0012
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0011
Gestão Administrativa da Cultura
Projeto/Atividade
8195
Lei Paulo Gustavo em JAPARATINGA/AL
Esfera
Fiscal
Fonte de Recursos
017151000000
e
017161000000
Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº195/2022 - Art. 5º - Audiovisual;
Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC Nº195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Elementos de Despesa
R$
3.3.90.31.017161000000
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
5.000,00
3.3.90.35.017151000000
Serviço de Consultoria
15.665,85
3.3.90.35.017161000000
Serviço de Consultoria
6.000,00
3.3.90.36.017151000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
25.000,00
3.3.90.36.017161000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
5.600,35
3.3.90.39.017151000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
25.000,00
3.3.90.39.017161000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
Total Geral R$ 92.266,20 (noventa e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos)
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 20 de julho 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito