GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 671/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2022
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS MOTORISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial dos motoristas efetivos do Município de Japaratinga/AL, num percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos base da classe, alcançando ativos e inativos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 26 de agosto 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito