GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022
DECRETO Nº 018/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“DÁ PUBLICIDADE AO PLANO DE ATENDIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
DECRETA:
Art. 1º A criação do Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativa do Município de Japaratinga/AL.
Art. 2º Ao referido Plano conceda-se o status de decreto, devendo ser publicado em anexo, ao presente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 08 de junho de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito