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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022

DECRETO Nº 018/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 018/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

“DÁ PUBLICIDADE AO PLANO DE ATENDIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

DECRETA:

Art. 1º A criação do Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativa do Município de Japaratinga/AL.

Art. 2º Ao referido Plano conceda-se o status de decreto, devendo ser publicado em anexo, ao presente.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 08 de junho de 2022.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1813, em 10 de junho de 2022. Código identificador E10F00BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.