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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023

LEI Nº 717/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 717/2023.

Lei nº 717/2023.

“Emenda a lei nº 660/2022 que prevê incentivo fiscais a novos empreendimentos e expansão de empreendimentos em funcionamento e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica acrescido a lei nº 660/2022 o artigo 11 passando a constar o que se segue:

“...

Art. 11 fica estabelecido a redução de até 45% na taxa do habite-se para os empreendimentos que estão abarcados por esta lei de incentivo fiscais nos termos do artigo 1º.

...”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 24 de novembro de 2023

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2182, em 27 de novembro de 2023. Código identificador E04095AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.