GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA FAPEM No 021202/2024
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
Considerando a r. Sentença nos autos do processo no 0700197-24.2023.8.02.0050, que tramitou no Juízo da Comarca de Porto Calvo.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 379/2006 à Sra. ELISABETE ALVES DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, em razão do falecimento do segurado/servidor, seu esposo, LUIZ JOSÉ DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob no ***.***.***-**, servidor inativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentado no cargo de Coveiro.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecido, e com paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros data do requerimento da beneficiária.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 02 de dezembro de 2024.
José Severino da Silva
Prefeito
Sérgio Inácio da Silva
Presidente do FAPEM